Medida Provisória n° 363, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00363 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 363/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00363 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 363/1993
- Origem externa:
- MSG 757/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 354/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.735 de 25/11/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, DEFINIÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ALIMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS. COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR), APROVAÇÃO, PROGRAMA, LIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS. DISPENSA, PENHOR, OBRIGATORIEDADE, ESTOQUE, ALIMENTOS, BANCO DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000354.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008735 DE 1993.
DOFC 26 11 PAG 17893.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 519, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 068, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 25 11 PAG 5475.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL, RELATOR DEP SARNEY
FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA,
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) MINUTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- EAGOTADO O PRAZO NA COMISSÃO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER SOBRE
A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 11 PAG 10142.
DCN 12 11 PAG 3989.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 03 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 11, PRAZO PARA
RECEBNIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00363 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 28 10 PAG 16234).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN TITULARES: PMDB -
GARIBALDI ALVES FILHO E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL -
ALVARO PACHECO; PPR LUCIDIO PORTELLA; PSDB - BENI VERAS;
PSP - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY; SUPLENTES:
PMDB - MANSUETO DE LAVOR E DIVALDO SURUAGY; PFL - BELLO
PARGA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO E DEP TITULARES: BLOCO - JORGE KHOURY E OSVALDO
COELHO; PMDB - ALUIZO ALVES; PPR DJENAL GONÇALVES; PSDB
JOÃO FAUSTINO; (PCDOB) RENILDO CALHEIROS; PPS - FLAVIO
DERZI; E SUPLENTES: BLOCO - DEP - ROBERTO TORRES E CIRO
NOGUEIRA; PMDB - MURILLO REZENDE; PPR - AECIO DE BORBA;
PSDB - LUIZ PONTES; (PCDB) - EDSON MENEZES DA SILVA;
PPS - OSVADO REIS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07
