Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 65, de 2015

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1145/2013

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 269 de 03/12/2015

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL – ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 269 de 03/12/2015
Último estado:
04/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 65/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2015
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL – ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 65/2015
Data:
11/01/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF nº 1977, de 23/12/2015, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 88... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relatório, encerrada a disc... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1046, de 2015 - CCT
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.046, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 31, de 2015, do Presidente da CCT, em que comunica a aprovação da matéria em caráte... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Esgotou-se em 27 de novembro o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 355
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.046, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 31, de 2015, do Presidente da CCT, em que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 220-224
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.046, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 31, de 2015, do Presidente da CCT, em que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
28/04/2015 Publicado no DSF Páginas 128
Encaminhado à publicação.
O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
28/04/2015 Publicado no DSF Páginas 32-37
Encaminhado à publicação.
O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 131/2013
Data de Leitura:
27/04/2015
Despacho:
27/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 17/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/04/2015 - 06/05/2015: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/11/2015 - 27/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, BARUERI, SÃO PAULO (SP).
27/01/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
15/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo.
11/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1977, de 23/12/2015, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 88 a 89).
Autógrafo - PDS 65/2015
04/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000269 DE 2015.
DOU- 04/12/2015 PÁG. 00003.
Promulgado em 03/12/2015.
01/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fl. 86).
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se em 27 de novembro o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
30/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.046, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 31, de 2015, do Presidente da CCT, em que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 220-224
Publicado no DSF Páginas 355
Avulso de parecer
18/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
18/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
17/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto.
Anexado à fl. 85, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
12/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/11/2015.
03/11/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/11/2015.
20/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/10/2015.
26/06/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
07/05/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira , para relatar.
07/05/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
27/04/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/04/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 128
Publicado no DSF Páginas 32-37
Avulso inicial da matéria
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 115/15/PS-GSE, de 22/04/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1145/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 76. Anexei a este processado as folhas 77 a 79.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:42