Projeto de Lei do Senado n° 57, de 1999

Ver também: VET 16/2001

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Último estado:
21/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 57/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
25/02/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO'.
Identificação:
Autógrafo - PLS 57/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2001 Publicado no DSF Páginas 8157
Anunciado o recebimento do Ofício nº 141/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicado a aprovação da matéria enviada a sanção em 25.4.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO, ESCOLHA, LOCAL, VOTAÇÃO, FACILITAÇÃO, ACESSO, ELEITOR, DEFICIENTE FISICO. OBRIGATORIEDADE, (TRE), EPOCA, ELEIÇÕES, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, JUIZ ELEITORAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ESCOLHA, LOCAL, VOTAÇÃO, FACILIDADE, ACESSO, ELEITOR, DEFICIENTE FISICO, CADASTRAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, QUANTIDADE, ELEITOR, DEFICIENCIA FISICA, OBEDIENCIA, DISTRIBUIÇÃO, ZONA ELEITORAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010226 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00427 2001, NA ORIGEM E MCN 00257 2001), PUBLICADA NO DOU-E 16 05 2001, PAG 00002. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 25 05 2001, PAG 00001).
21/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010226 DE 2001. (Vetado, parcialmente. VIDE MSG 00427 de 2001).
DOU - E 16/05/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 15/05/2001.
(Retificação feita no D.OU- E. de 15.05.2001, pág 00001).
04/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:17 hs.
04/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 141/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicado a aprovação da matéria enviada a sanção em 25.4.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 8157
03/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo Solicitação.
12/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 658/99(SF), de 11.08.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 57/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 25 a 28.
Autógrafo - PLS 57/1999
10/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30hs.
10/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
10/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
10/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 9:50 hs.
09/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou sexta-feira última o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP com destino à Câmara dos Deputados.
06/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
03/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei cópias de fragmentos da seguinte legislação:
- às fls. 16 a 18: Lei nº 4.737, de 15/07/65, art. 135 (Código Eleitoral);
- às fls. 19/20: Lei nº 4.961, de 04/05/66, art. 25 (altera o art. 135 do Código Eleitoral); e
- às fls. 21: Lei nº 6.336, de 01/06/76 (altera o art. 135 do Código Eleitoral).
05/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 2 a 6.8.99.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 466, de 1999-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 19/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 30 de junho de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pleo Plenário.
À SSCLS.
30/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
30/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF
30/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aprovado nesta Comissão o parecer do relator, Sen. Pedro Simon, favorável ao Projeto.
Sem voto, autor da matéria, Sen. Lúcio Alcântara.(às fls. 08 a 13)
Ao SACP
20/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Pedro Simon para inclusão em pauta
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
26/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
26/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
25/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 02 PAG 3616 A 3618.
25/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:16