Requerimento da Comissão de Atividades de Inteligência n° 6, de 2015
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termo do art. 58, §2º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 6º da Resolução nº 2 de 2013 - CN, seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e convidado o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para comparecer a Comissão, para trataterem dos seguintes temas: 1 - A situação da Pilítica Nacional de Inteligência (PNI), submetida a esta Comissão pelo Poder Executivo, nos termo do art. 5º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e devolvida em 2010 ao Poder Executivo, mas que, até o momento, não foi publicado pela Presidente da República.; e 2 - A existência de relatórios de inteligência ou outros documentos no âmbito da ABIN ou do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) que façcam referência à presença de militares ou agentes de inteligência cubanos entre os profissionais que vieram para o brasil participar do programa Mais Médicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/04/2015 - APROVADA
Participe
- Identificação:
- RAI 6/2015
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 28/04/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termo do art. 58, §2º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 5º e 6º da Resolução nº 2 de 2013 - CN, seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e convidado o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para comparecer a Comissão, para trataterem dos seguintes temas: 1 - A situação da Pilítica Nacional de Inteligência (PNI), submetida a esta Comissão pelo Poder Executivo, nos termo do art. 5º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e devolvida em 2010 ao Poder Executivo, mas que, até o momento, não foi publicado pela Presidente da República.; e 2 - A existência de relatórios de inteligência ou outros documentos no âmbito da ABIN ou do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) que façcam referência à presença de militares ou agentes de inteligência cubanos entre os profissionais que vieram para o brasil participar do programa Mais Médicos.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Ação Legislativa:
- Nesta data é apresentado o requerimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/04/2015
- Descrição/Ementa
- RAI nº 6, aprovado na 1ª Reunião, em 28/04/2015.
- Local:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) nesta data, é aprovado o requerimento, alterando no texto o termo "convocado" para "convidado". | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA, CONVITE, COMPARECIMENTO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DIRETOR GERAL, (ABIN), INFORMAÇÕES, POLITICA NACIONAL, INTELIGENCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA, PROGRAMA DE GOVERNO, PROGRAMA MAIS MEDICOS.
- 05/05/2015
- CN-CCAI - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Ação:
- Na 2ª Reunião da CCAI, ocorrida em 05/05/2015, a Comissão realiza Audiência com a presença dos seguintes participantes: José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e Wilson Roberto Trezza, Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
- 28/04/2015
- CN-CCAI - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) nesta data, é aprovado o requerimento, alterando no texto o termo "convocado" para "convidado".
- Requerimento.
- 28/04/2015
- CN-CCAI - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Ação:
- Nesta data é apresentado o requerimento.
- Requerimento.