Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2505/2000
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime, destinados nos termos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Estabelece que esses recursos serão repassados pelo FNSP na razão mínima de 80% aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 29/2015 - GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls. 18-22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Of. GP/DP n.º 594/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP. Folhas (23/27). À SSCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.201/2001 x PLC 29/2015
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 14/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Marcio Bittar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 28-34). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 76-80 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 28/04/2015
- Despacho:
- 28/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 29/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 03/09/2019 - Redistribuição)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, BENS, DIREITOS, VALORES, APREENSÃO, POLICIA FEDERAL, PENA DE PERDIMENTO, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ORIGEM, CONTRABANDO, DESCAMINHO, UTILIDADE, UTILIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME. APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, AUXILIO FINANCEIRO, PERCENTAGEM, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
- 14/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Marcio Bittar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 28-34).
- Relatório Legislativo
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 29/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
- 12/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido devido ao Senador Delcídio do Amaral não mais exercer o mandato.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/12/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Of. GP/DP n.º 594/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP. Folhas (23/27).
À SSCLSF - Documento Não categorizado
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
- 23/09/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 29/2015 - GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls. 18-22).
- Documento Não categorizado
- 10/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
- 09/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 16, o OF. SF/667/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 28/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 76-80
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.
- 28/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.