Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2505/2000
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime, destinados nos termos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Estabelece que esses recursos serão repassados pelo FNSP na razão mínima de 80% aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 29/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
23/09/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 29/2015 - GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls. 18-22). | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
15/12/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Of. GP/DP n.º 594/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP. Folhas (23/27). À SSCLSF | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.201/2001 x PLC 29/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
14/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcio Bittar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 28-34). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 76-80
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2015
Despacho:
28/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 29/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 03/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS, BENS, DIREITOS, VALORES, APREENSÃO, POLICIA FEDERAL, PENA DE PERDIMENTO, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ORIGEM, CONTRABANDO, DESCAMINHO, UTILIDADE, UTILIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME. APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, AUXILIO FINANCEIRO, PERCENTAGEM, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
14/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Marcio Bittar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 28-34).
Relatório Legislativo
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
29/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
12/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O requerimento de tramitação conjunta deixa de ser lido devido ao Senador Delcídio do Amaral não mais exercer o mandato.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/12/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Of. GP/DP n.º 594/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP. Folhas (23/27).
À SSCLSF
Documento Não categorizado
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
23/09/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 29/2015 - GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls. 18-22).
Documento Não categorizado
10/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
09/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 16, o OF. SF/667/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 14, 17, 20, 23, 24, 27, 29, 33, 35, 36 e 39, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012.
Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
28/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 76-80
Avulso inicial da matéria
28/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.
28/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44