Medida Provisória n° 364, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00364 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 364/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00364 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 364/1993
- Origem externa:
- MSG 761/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 356/1993
- PLV 23/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), COMUNICAÇÕES, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, RECEITA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). ALTERAÇÃO, NORMAS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 23/93 (DCN 25/11/93). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000356, MPV-000346, MPV-000337, MPV-000331.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00023 1993 QUE APRESENTA, ACOLHENDO AS 06 (SEIS)
EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
DCN 25 11 PAG 5473.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR O SEU PARECER QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 18 11 PAG 5414.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO PARA COMISSÃO APRESENTAR O PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 11 PAG 10231.
DCN 12 11 PAG 3993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN RUY
BACELAR E DIVALDO SURUAGY; PPR - SEN GERSON CAMATA; BENI
VERAS; PRN - SEN NEY MARANHÃO; PDT - MAGNO BACELAR; E DEP
PAES LANDIM; E NELSON TRAD; JOSE THOMAZ NONO E LUIZ
MAXIMO E SALATIEL CARVALHO; SUPLENTES: PMDB - SEN
FLAVIANO MELO E CESAR DIAS; PFL - SEN TITULAR: ELCIO
ALVARES; SUPLENTES: PFL - SEN FRANCISCO ROLLBEBERG; PPR
LEVI DIAS; PDDB ALMIR GABRIEL; PRN - AUREO MELLO; PDT -
LAVOISIER MAIA E DEP BLOCOS PAES LANDIM E NELSON TRAD;
VALMIR ROCHA E FABIO ROANETTI; PMDB - ARY KARA; PPR
FRANCISCO DORNELLES E SIGMARINGA SEIXAS; TITULARES: DEP
IBRAHIM ABI-ACKEL; REGINA GODILHO E SALATIEL CARVALHO;
SUPLENTES: DEP NAN SOUZA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00364 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 29 10 PAG 16315).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07
