Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
28/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-16 às 21:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 251/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 315/2016 com o PLS 251/2015, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/04/2017
Descrição/Ementa
Solicitação de encaminhamento do PLS nº 251/2015-COMPLEMENTAR à SLSF, para atender Requerimento de tramitação em conjunto com o PLS nº 315/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cássio Cunha Lima, para tramitação em conjunto do PLS nº 251, de 2015, com o PLS nº 315, de 2016 (fls. 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
RQS 1005/2017
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2015, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n.º 315, de 2016, a fim de que tais projetos retomem sua tramitação autônoma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1005/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 251/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 315/2016 com o PLS 251/2015, por tratarem de matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1005/2017
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2015, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n.º 315, de 2016, a fim de que tais projetos retomem sua tramitação autônoma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1005/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 205-206
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1005, de 2017, de autoria do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento dos Projetos de lei do Senado nºs 251, de 2015, e 315, de 2016.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 305
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016.
Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 106-114
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016.
Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum.
20/09/2017 Publicado no DSF Páginas 90
Aprovado o Requerimento nº 270, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 315/2016 e PLS 251/2015, Complementares.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 435-436
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de tramitação conjunta do PLS nº 315, de 2016 com o PLS 251, de 2015, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/04/2015
Despacho:
29/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 251/2015 e o PLS 315/2016).
27/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicados os Requerimentos nºs 785 e 1005, de 2017, em virtude do término da legislatura.
Os PLS 251/2015 e PLS 315/2016-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento nº 151, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 785, de 2017, que solicita urgência para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 1.005, de 2017, do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento do PLS nº 251/2015-Complementar, do PLS nº 315/2016-Complementar.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 785, de 2017, que solicita urgência para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 1.005, de 2017, do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento do PLS nº 251/2015-Complementar, do PLS nº 315/2016-Complementar.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1005, de 2017, de autoria do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento dos Projetos de lei do Senado nºs 251, de 2015, e 315, de 2016.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 205-206
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 31/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 25/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
24/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 24/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 18/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 17/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 10/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 05/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 04/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 03/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 26/09/2017, transferido para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.09.2017 o Requerimento n° 785, de 2017, de urgência para o PLS nº 315, de 2016.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016.
Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum.
Publicado no DSF Páginas 106-114
Publicado no DSF Páginas 305
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 270, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 315/2016 e PLS 251/2015, Complementares.
Publicado no DSF Páginas 90
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 247 e 248, de 2017, de autoria dos Senadores Ciro Nogueira e Elmano Férrer, respectivamente, solicitando audiência da CAS e CDR, para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando tramitação conjunta para os PLS nº 251/2015-Complementar e 315/2016-Complementar.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de tramitação conjunta do PLS nº 315, de 2016 com o PLS 251, de 2015, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 435-436
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cássio Cunha Lima, para tramitação em conjunto do PLS nº 251, de 2015, com o PLS nº 315, de 2016 (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 17h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
************* Retificado em 04/05/2015*************
Recebido nesta Comissão às 17 horas. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34
Avulso inicial da matéria
29/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.