Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 251/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 29/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 315/2016 com o PLS 251/2015, por tratarem de matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1005/2017
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2015, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado n.º 315, de 2016, a fim de que tais projetos retomem sua tramitação autônoma.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1005/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação de encaminhamento do PLS nº 251/2015-COMPLEMENTAR à SLSF, para atender Requerimento de tramitação em conjunto com o PLS nº 315/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cássio Cunha Lima, para tramitação em conjunto do PLS nº 2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 205-206 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1005, de 2017, de autoria do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento dos Projetos de lei do Senado nºs 251, de 2015, e 315, de 2016. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 305 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016. Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-114 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016. Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum. |
| 20/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 90 | Aprovado o Requerimento nº 270, de 2017. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 315/2016 e PLS 251/2015, Complementares. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 435-436 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de tramitação conjunta do PLS nº 315, de 2016 com o PLS 251, de 2015, por tratarem de matérias correlatas. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 34 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/2015
- Despacho:
- 29/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 28/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 251/2015 e o PLS 315/2016).
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicados os Requerimentos nºs 785 e 1005, de 2017, em virtude do término da legislatura.
Os PLS 251/2015 e PLS 315/2016-Complementares, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento nº 151, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 785, de 2017, que solicita urgência para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 1.005, de 2017, do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento do PLS nº 251/2015-Complementar, do PLS nº 315/2016-Complementar.
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 785, de 2017, que solicita urgência para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 1.005, de 2017, do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento do PLS nº 251/2015-Complementar, do PLS nº 315/2016-Complementar.
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1005, de 2017, de autoria do Senador Reguffe, que solicita o desapensamento dos Projetos de lei do Senado nºs 251, de 2015, e 315, de 2016.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 205-206
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 31/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
- 25/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 25/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 24/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 18/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 17/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 10/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 05/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 04/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 03/10/2017, transferido para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 26/09/2017, transferido para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.09.2017 o Requerimento n° 785, de 2017, de urgência para o PLS nº 315, de 2016.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 785, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016.
Votação do requerimento, fica adiada por falta de quórum. - Publicado no DSF Páginas 106-114
- Publicado no DSF Páginas 305
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 270, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 315/2016 e PLS 251/2015, Complementares. - Publicado no DSF Páginas 90
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 247 e 248, de 2017, de autoria dos Senadores Ciro Nogueira e Elmano Férrer, respectivamente, solicitando audiência da CAS e CDR, para o PLS nº 315/2016-Complementar; e
- 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando tramitação conjunta para os PLS nº 251/2015-Complementar e 315/2016-Complementar.
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 270, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de tramitação conjunta do PLS nº 315, de 2016 com o PLS 251, de 2015, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 435-436
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cássio Cunha Lima, para tramitação em conjunto do PLS nº 251, de 2015, com o PLS nº 315, de 2016 (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 29/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 17h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
************* Retificado em 04/05/2015*************
Recebido nesta Comissão às 17 horas. Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08
