Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 83, de 2015
Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF)
Natureza: Fixação de subsídios
Ementa: Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 83/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 29/04/2015
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Manifestação de Apoio ao PDL 83/2015.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 e 5). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-56 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/2015
- Despacho:
- 29/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INICIO, TERMO, MANDATO PARLAMENTAR.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 e 5).
- Documento Não categorizado
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h45. Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55-56
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53
