Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 83, de 2015


Ementa:
Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
29/04/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 16:27

Identificação:
Texto inicial - PDS 83/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação de Apoio ao PDL 83/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 e 5). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 55-56
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/04/2015
Despacho:
29/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INICIO, TERMO, MANDATO PARLAMENTAR.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 e 5).
Documento Não categorizado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h45. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55-56
Avulso inicial da matéria
29/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2021 18:24