(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para determinar que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis), para simplificar o processo decisório da junta comercial, determinando que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular; determina que o cadastro nacional de empresas seja constituído a partir dos dados dos cadastros estaduais; inclui a junta comercial no Sistema Público de Escrituração Digital; veda a cobrança de preço pelo serviço de baixa do empresário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/06/2020 às 19:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 252/2015
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para determinar que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h15min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 252/2015
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para determinar que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h15min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 34-38
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2015
Despacho:
29/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/05/2015 - 08/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, DECISÃO, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, CADASTRO, INFORMAÇÕES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, ESCRITURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, BAIXA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h29
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h15min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
08/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/05/2015.
Último dia: 08/05/2015.
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h45.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34-38
Avulso inicial da matéria
29/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.