Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2015 (Complementar)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor que as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde, bem como estabelece o montante de aplicação pela União em ações e serviços de saúde, na forma que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jean Paul Prates
Último estado:
20/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 254/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls.9 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Identificação:
Anexo
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Renilde Bulhões, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 113-118).
Identificação:
Texto inicial - PLS 254/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls.9 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Renilde Bulhões, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 113-118).
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 50-53
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
29/04/2015
Despacho:
29/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Renilde Bulhões (encerrado em 07/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jean Paul Prates
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/03/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), INCLUSÃO, HOSPITAL ESCOLA, UNIVERSIDADE FEDERAL, EMENDA INDIVIDUAL, ORÇAMENTO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL. CORRELAÇÃO, PRE-SAL. PACTO FEDERATIVO.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Renilde Bulhões, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Renilde Bulhões, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 113-118).
Relatório Legislativo
25/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Renilde Bulhões, para emitir relatório.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
23/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Parecer
Anexo
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
03/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls.9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 50-53
Avulso inicial da matéria
29/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.