Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6701/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para dispor que sobre o crime de prevaricação em penitenciárias, consistente em franquear ou facilitar o acesso do preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se do fato de ser diretor de penitenciária ou agente público. Com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/05/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/12/2018 às 13:14

Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 200-203
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
Outros Números:
CD PL. 6701/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PREVARICAÇÃO, DIRETOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, DETENTO, RECLUSO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, TELECOMUNICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO.
Data de Leitura:
04/05/2015
Despacho:
04/05/2015 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h10. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..
Publicado no DSF Páginas 200-203
Avulso inicial da matéria
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
Juntada à fl. 12, legislação citada.
30/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.