Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
14/03/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
14/03/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:56

Data:
30/04/2015
Tipo:
Autógrafo - PDS 85/2015 PDF
Observação:
Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
Data:
04/05/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
15/05/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura (fls. nºs 17 e 18). À SCLSF.
Data:
15/05/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura (fls. nºs 17 e 18). À SCLSF.
Data:
27/03/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 75-78).
Data:
13/03/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício circular nº 1/2018-DR/ANEEL, de 1º de março de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 83-86).
Data:
20/03/2018
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 207-208
Aprovados os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões.
A matéria vai à CAE, seguindo posemente à CI e CCJ.
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2015 às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 154-159
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/05/2015
Número na Câmara:
PDC 1428/2013
Origem externa:
PDC 1428/2013
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, (ANEEL), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, PROJETO, ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Rocha
14/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Paulo Rocha, solicita o reexame da matéria.
13/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício circular nº 1/2018-DR/ANEEL, de 1º de março de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 83-86).
Ofício
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
23/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Viçosa- MG, Ofício nº 103/2017, de 03 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.79-82).
27/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 75-78).
Relatório Legislativo
25/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
11/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, às fls. 71-74, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício gab. nº 392/2015, de 20 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Sumaré - SP, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado.
Anexada, à fl. 70, cópia do OF. SF nº 1254/2015, que encaminhou o referido ofício.
25/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos contendo manifestação acerca da matéria: Ofício nº 0591/2015-emtt, de 18 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Taubaté–SP; Ofício nº 1.113/2015, de 20 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Araguari – MG; Ofício nº 761/2015, de 3 de junho de 2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais–SP; Ofício CM/GP nº 132/2015, de 26 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Mogi Mirim–SP; Ofício nº 058/2015, de 19 de maio de 2015, da Câmara Municipal da Estância de Ibirá–SP; e Ofício SL nº 2244-60/2015, de 18 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Americana–SP. Foram anexadas, ainda, as respostas da Secretaria-Geral da Mesa informando às respectivas Câmaras a juntada dos ofícios ao presente processado (fls.22-69).
10/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões.
A matéria vai à CAE, seguindo posemente à CI e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 207-208
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/06/2015 às 10h39
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 17h57
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2015 às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/06/2015 às 16h55
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimentos do Senador Delcídio do Amaral de audiência da CAE e da CI.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura (fls. nºs 17 e 18).
À SCLSF.
Anexo
Anexo
04/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h10. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 154-159
Avulso inicial da matéria
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.