Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n.º 5.662/71, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, e a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para proibir o BNDES de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senador Plínio Valério
Senador Otto Alencar
Último local:
18/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:52

Identificação:
Texto inicial - PLS 261/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com 4 emendas de sua autoria (fls. 07-10).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
06/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
06/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas.
Identificação:
EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
06/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda de sua autoria (fls. 17-20).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 89/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 261/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
04/05/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com 4 emendas de sua autoria (fls. 07-10).
Identificação:
P.S 89/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 35-36
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 06/06/2019 Aprovada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 06/06/2019 Aprovada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 06/06/2019 Aprovada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 4 / CAE - PLS 261/2015 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CAE 12/11/2019 Aprovada - SF-CAE - 12/11/2019
Data de Leitura:
04/05/2015
Despacho:
04/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Plínio Valério
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
06/05/2015 - 12/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 89/2019 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/11/2019 às 14h51
07/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, concede vista da matéria à senadora Rose de Freitas.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
16/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda de sua autoria (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16.
Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas.
EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015
EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015
EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido do relator, para reexame.
30/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2019.
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
23/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2019.
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com 4 emendas de sua autoria (fls. 07-10).
Relatório Legislativo
15/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
13/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 6.5.2015
Último dia: 12.5.2015
04/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
04/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35-36
Avulso inicial da matéria
04/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.