Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2015
Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 261/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 04/05/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com 4 emendas de sua autoria (fls. 07-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2019 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda de sua autoria (fls. 17-20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 321-328 - DSF nº 176 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 35-36 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 06/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 06/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
| EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 06/06/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
| EMENDA 4 / CAE - PLS 261/2015 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 12/11/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2015
- Despacho:
- 04/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/02/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 06/05/2015 - 12/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BANCO OFICIAL, (BNDES), PROIBIÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 321-328 - DSF nº 176
- P.S 89/2019 - CAE - Relatório Geral
- 07/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, concede vista da matéria à senadora Rose de Freitas.
- 31/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
- 16/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda de sua autoria (fls. 17-20).
- Relatório Legislativo
- 06/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 06/06/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexadas ao processado às fls. 11 - 16.
Ao relator, senador Plínio Valério, para análise das emendas. - EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2015
- EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2015
- EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2015
- 04/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido do relator, para reexame.
- 30/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2019.
- 28/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2019.
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com 4 emendas de sua autoria (fls. 07-10).
- Relatório Legislativo
- 15/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
- 13/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 6.5.2015
Último dia: 12.5.2015
- 04/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 04/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35-36
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08
