Projeto de Lei do Senado n° 269, de 2015
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 4.936/1942, que amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências, para regulamentar o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 269/2015
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 05/05/2015
- Descrição/Ementa
- Regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 10/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h30 o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 238 | Aprovado o Requerimento nº 789, de 2016, pela Comissão Diretora, em sua 8ª Reunião, realizada em 17/11/2016. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 266/2015; PLS 267/2015; PLS 268/2015 e PLS 269/2015. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 171-173 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 789, de 2016, de autoria do Senador Romário, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266, 267, 268 e 269, de 2015, por regularem a mesma matéria. À Comissão Diretora, para decisão. |
| 06/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 76-77 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2015
- Despachos:
- 05/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/11/2016 (Aprovação do Requerimento nº 789, de 2016, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 02/03/2016 - Redistribuição)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/02/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 07/05/2015 - 13/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (SENAI), EMPRESA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, APRENDIZAGEM, ENSINO, EDUCAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO.
| Matéria |
|---|
| RQS 789/2016 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 266, 267, 268 e 269, de 2015)
- 09/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório.
- 17/11/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CE nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 266, 268 e 267, de 2015)
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 789, de 2016, pela Comissão Diretora, em sua 8ª Reunião, realizada em 17/11/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 266/2015; PLS 267/2015; PLS 268/2015 e PLS 269/2015.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 238
- 17/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, no dia 17.11.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 789, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266, 267, 268 e 269, todos de 2015.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 01/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 789, de 2016, de autoria do Senador Romário, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266, 267, 268 e 269, de 2015, por regularem a mesma matéria.
À Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 171-173
- 11/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romário.
- 02/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/163/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 266, 2015; nº 267, de 2015; nº 268, de 2015 e nº 269, de 2015.
- 10/09/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h30 o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
- 13/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 07/05/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 5/5/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 7/5/2015
Fim do prazo: 13/5/2015
- 05/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 76-77
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:39