Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.

Explicação da Ementa:
Permite que as despesas de um órgão partidário sejam pagas por outro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/08/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 270/2015
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 4622_02/2015, de 7/4/2015, da Câmara Municipal de João Pessoa, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 a 14). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h12min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, que conclui pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 270/2015
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 36-41
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, PAGAMENTO, DESPESA, PARTIDO POLITICO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO.
Data de Leitura:
06/05/2015
Despacho:
06/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 29/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
08/05/2015 - 14/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 18h12min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
27/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 4622_02/2015, de 7/4/2015, da Câmara Municipal de João Pessoa, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 a 14).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
14/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2015.
Último dia: 14/05/2015.
06/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h15. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresesntação de emendas e posterior distribuição.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36-41
Avulso inicial da matéria
06/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.