Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2015

Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para estender a obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência para as empresas que contem com 15 ou mais empregados; determina, também, que o percentual de contratação será calculado proporcionalmente ao número de trabalhadores de cada estabelecimento da empresa e não a partir do total de empregados da empresa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
14/05/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
10/10/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/05/2015
Descrição/Ementa
Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 285/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
22/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 2-CDH e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Texto inicial - PLS 285/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/05/2015
Descrição/Ementa
Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 2-CDH e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2015 Publicado no DSF Páginas 134-136
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 285/2015 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CDH 22/05/2015 Rejeitada - SF-CDH - 11/11/2015
EMENDA 2 / CDH - PLS 285/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 11/11/2015 Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015
EMENDA 3 / CDH - PLS 285/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 11/11/2015 Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
14/05/2015
Despacho:
14/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 28/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 11/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2015 - 22/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, EXTENSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, CRITERIOS. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, CONTRATAÇÃO.
10/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 2-CDH e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
28/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Mara Gabrilli, para redistribuição.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
17/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinaturas às fls. 6 a 9.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
11/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e rejeição da Emenda nº 1-T.
Parecer
Parecer
Anexo
09/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
07/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta e rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
09/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão.
25/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, nos termos do art. 122, II, "c" do RISF.
Juntei a referida Emenda às fls. 4 e 5.
18/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 18.05.2015
Último dia: 22.05.2015.
14/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
14/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 134-136
Avulso inicial da matéria
14/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.