Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 131, de 2015

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1320/2013
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 107 de 20/09/2017
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DERALDO ALVES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 107 de 20/09/2017
Último estado:
21/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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1 1
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Resultado apurado em 2024-07-13 às 12:15

Identificação:
Autógrafo - PDS 131/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DERALDO ALVES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Autógrafo - PDS 131/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DERALDO ALVES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 971, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 107/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2015 (nº 1.320, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2015 (nº 1.320, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Omar Aziz. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
OFSF 971/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 131, 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 971, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 107/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 2... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 182
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 182
Esgotou-se em 9 de agosto o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 549-555
Encaminhado à publicação o Parecer nº 87, de 2017 - CCT, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 33, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 372
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 299-304
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 133/2013
Data de Leitura:
20/05/2015
Despacho:
20/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Zeze Perrella (encerrado em 24/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 12/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2015 - 28/05/2015: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
03/08/2017 - 09/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, BUENOPOLIS, MINAS GERAIS (MG).
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 32 , de 21/09/17, pàg 00109.
À COARQ.
21/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 971, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 107/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 275).
OFSF 971/2017
Autógrafo - PDS 131/2015
21/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 00107 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgado em 20/09/2017.
15/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 272).
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se em 9 de agosto o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 182
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 182
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 03/08/2017 a 09/08/2017
01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 87, de 2017 - CCT, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 33, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 549-555
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
13/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Omar Aziz. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto.
Anexado à fl. 268, memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
P.S 87/2017 - CCT
07/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 05/07/2017, a deliberação da matéria foi adiada.
29/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2017.
27/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
23/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/06/2017.
31/05/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
26/05/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2017.
16/05/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
31/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.
24/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do Senador Zeze Perrella não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 260 a 262 o relatório oferecido.
11/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/06/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zeze Perrella, para relatar.
29/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 372
Publicado no DSF Páginas 299-304
Avulso inicial da matéria
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 196/15/PS-GSE, de 18/05/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1320/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 255. Anexei a este processado as folhas 256 a 258.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:19