Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para dispor que, no crime de injúria, se essa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena de reclusão será de um a três anos e multa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
16/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:09

Data:
19/05/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 291/2015 PDF
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Data:
19/05/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
21/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h35, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
08/03/2017
Tipo:
Memorando PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 13h30min, Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1.
Observação:
Memorando de retirada da Emenda nº 1.
Data:
08/03/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição à Senadora Rose de Freitas. Recebido o Relatório reformulado pela Senadora Marta Suplicy, concluindo por voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Lopes, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Marta Suplicy e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Lopes.
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Data:
09/05/2017
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, às 19 horas e 23 minutos, voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Data:
28/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Lista de Votação Nominal
Data:
28/02/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Data:
28/02/2018
Tipo:
P.S 15/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n°2-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 291, de 2015. Anexei o Ofício nº 12/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 29).
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Data:
28/02/2018
Tipo:
R.S 1/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 1, de 2018, para que a matéria seja submetida ao Plenário da Casa.
Observação:
Requer, nos termos legais, que o PLS 291/2015, seja submetido ao Plenário desta Casa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2018 Publicado no DSF Páginas 118-119 - BAP nº 21
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 135-136 - BAP nº 15
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ, em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 94-95
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, INJURIA, MULHER.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy
  • Senadora Marta Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/03/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
21/05/2015 - 27/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 07/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 3 e 4 (art. 126, § 1º, do RISF).
16/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 15 de março o prazo para apresentação de emendas.
Foram oferecidas as Emendas nºs 3 e 4-PLEN.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/03/2018 às 12h09
16/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 11h22
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 118-119 - BAP nº 21
08/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2018 às 12h40
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 1, de 2018, para que a matéria seja submetida ao Plenário da Casa.
R.S 1/2018
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ, em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018
Publicado no DSF Páginas 135-136 - BAP nº 15
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/03/2018 às 9h02
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 19h59
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 17h54
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n°2-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 291, de 2015.
Anexei o Ofício nº 12/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 29).
P.S 15/2018 - CCJ
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Lopes lê seu Voto em Separado. A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, às 19 horas e 23 minutos, voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Voto em Separado
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy, em substituição à Senadora Rose de Freitas.
Recebido o Relatório reformulado pela Senadora Marta Suplicy, concluindo por voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Marta Suplicy e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Lopes.
Relatório Legislativo
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h30min, Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1.
Memorando
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy (fls. 7 e 8).
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise.
25/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h35, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Rose de Freitas.
27/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 94-95
Avulso inicial da matéria
19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.