Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2015
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, para instituir a extinção da ação rescisória no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua propositura.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil para dispor que na Ação Rescisória ocorrerá a extinção do direito à rescisão no prazo de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação rescisória, independentemente do motivo da duração do processo. Estabelece que a lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 294/2015
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, para instituir a extinção da ação rescisória no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua propositura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-98 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2015
- Despacho:
- 19/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/05/2015 - 27/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO MAXIMO, AÇÃO RESCISORIA, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA IRRECORRIVEL, TRANSITO EM JULGADO, COISA JULGADA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Humberto Costa.
- 27/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
- 20/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97-98
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26