Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que poderá ser abatido do valor devido mensalmente do Simples Nacional a parcela dedutível correspondente à faixa de renda bruta anual do contribuinte, conforme as tabelas dos Anexos VII e VIII que apresenta. A Lei entra em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subsequente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 296/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 22-25). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 110-127
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2015
Despacho:
19/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 ;151 de 2016 com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 195 de 2010; com o PLS 63,2011 ( que já tramitava em conjunto com os PLS N° 246 e 344 de 2011; n° 270, de , 2012; n°s 16 de 2014- Complementares); com os Projetos de Lei do Senado n°s 5,253,295,296, e 542 de 2015 Complementares; e com Projetos de Lei Câmara n°s 113 e 125, de 2015- Complementares; por versarem sobre matérias Correlatas, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 26-27, cópia do OF. SF/1370/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 22-25).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da matéria.
Ao relator.
20/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 110-127
Avulso inicial da matéria
19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44