Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2015

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivos do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940 - que dispõem sobre a prescrição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 297/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer PLS 297 de 2015 e PLS 93 de 2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h13min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do PLS 93, de 2016, com três emendas que apresenta e pela rejeição do PLS n° 297, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conju... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento Tramitação Conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 91/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93/2016 e 297/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS nº 91/2020, de autoria do Senador Marcos do Val, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 93/2016 com o PLS nº 297/2015. O Requerimento vai à CDIR. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados físicos dos Projetos de Lei do Senado n°s 93, de 2016, e 297, de 2015, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 91, de 2020, do Senador Marcos do Val, que solicita a tramitação conjunta das referidas matérias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Solicitação de tramitação conjunto do PLS nº 297, de 2015, com o PLS 93, de 2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 91, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 91, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015. À SEADI, par... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 91, de 2020, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015, retornam à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 91, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação o RQS nº 91/2020, de autoria do Senador Marcos do Val, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 93/2016 com o PLS nº 297/2015.
O Requerimento vai à CDIR.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 408-415
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2015
Despachos:
20/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/05/2015 - 28/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, ALTERAÇÃO, CALCULO, PRESCRIÇÃO. AUMENTO, PRAZO, CRIME HEDIONDO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, QUADRILHA, MILICIA, REINCIDENCIA, CONDENADO REINCIDENTE. PRETENSÃO, PUNIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA. MULTA. SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, HIPOTESE. REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, PRESCRIÇÃO, IDADE, JUVENTUDE, IDOSO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h13min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do PLS 93, de 2016, com três emendas que apresenta e pela rejeição do PLS n° 297, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016)
Relatório Legislativo
17/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Marcos do Val, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016)
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 91, de 2020, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015, retornam à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 91, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 297, de 2015, e 93, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 91, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 93, de 2016, e 297, de 2015.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 91/2020, de autoria do Senador Marcos do Val, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 93/2016 com o PLS nº 297/2015.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 20
RQS 91/2020
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 91, de 2020, do Senador Marcos do Val que solicita a tramitação conjunta do PLS 297/2015 com o PLS 93/2016.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/243/2020 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Marcos do Val para tramitação em conjunto do PLS 297/2015 com o PLS 93/2016.
À SLSF.
17/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
04/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
28/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/05/2015.
Último dia: 28/05/2015.
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h50. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 408-415
Avulso inicial da matéria
20/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:10