Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2833/2011

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna crimes condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental de cães e gatos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
16/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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8.153 221
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Resultado apurado em 18/06/2019 às 12:00

Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1.111/2015/SGM, de 28/05/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 16). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício C.M.H., nº 205-04/2015, de 08/05/2015, de iniciativa da Câmara Municipal de Hortolândia, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 21). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/15, de 15/6/2015, da Câmara Municipal de Chapecó, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 34). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
04/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei o Voto em Separado do Senador Aloysio Nunes Ferreira contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 786, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, seja encaminhado à CCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Identificação:
RQS 272/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer ,nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 272, de 2017, de audiência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/62)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 272, de 2017, de audiência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
04/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 786, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, seja encaminhado à CCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Identificação:
RQS 272/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer ,nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 439-440
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/09/2016 Publicado no DSF Páginas 290
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/09/2016 Publicado no DSF Páginas 265-266
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 87-92
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
26/05/2015 Publicado no DSF Páginas 162-168
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 4 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 5 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 6 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CONDUTA, VIOLENCIA, AGRESSÃO, VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, SAUDE MENTAL, ANIMAL DOMESTICO, CÃO. INEXISTENCIA, CRIME, RETIRADA, VIDA, ANIMAL, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURAVEL. INEXISTENCIA, CRIME, OBJETIVO, CONTROLE, DOENÇA, CONTROLE, POPULAÇÃO. AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, VENENO, FOGO. OMISSÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, PENA. DEFINIÇÃO, ABANDONO, PENA. TIPICIDADE, PROMOÇÃO, LUTA, PENA. EXPOSIÇÃO, PERIGO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, PENA.
Matéria
RQS - Requerimento nº 711 de 2016
RQS - Requerimento nº 272 de 2017
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 416 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 35 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 43 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 65 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 66 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 63 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 73 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 82 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 64 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 178 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2015
SCD - Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 376 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 380 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 436 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 449 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 469 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 562 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 671 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 787 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 14 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 42 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 67 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 98 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 106 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 103 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 327 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 424 de 2017
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 140 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 473 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 79 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 88 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 112 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 190 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 264 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 450 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 471 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 479 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 504 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 512 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 533 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 648 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 663 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1030 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1199 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1521 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1544 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1545 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1546 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1715 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1923 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2025 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2171 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2175 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2393 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2855 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2865 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3007 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3032 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3118 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3132 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3133 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3404 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3405 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3410 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3462 de 2019
Data de Leitura:
25/05/2015
Despachos:
25/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/05/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2016 - 22/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
13/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015).
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/05/2019 às 9h49
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2019 às 9h41
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/62)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/03/2019 às 16h59
08/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/03/2019 às 15h03
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 711, de 2016; e 272, de 2017, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, já instruído pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/12/2018 às 14h23
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/12/2018 às 10h32
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 711/2016, do Senador Telmário Mota; e 272/2017, do Senador Jorge Viana, que solicitam, respectivamente, audiência da CMA e da CCT.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 439-440
Avulso inicial da matéria
RQS 272/2017
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 17h09
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CMA.
Votação, em turno único.
27/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290
Publicado no DSF Páginas 265-266
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/09/2016 às 16h32
23/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2016 às 16h01
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 16/09/2016 a 22/09/2016
14/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 87-92
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 10h01
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 14h46
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 14h14
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Anexo
Parecer
Parecer
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira lê o Voto em Separado e é adiada a discussão da matéria.
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Voto em Separado do Senador Aloysio Nunes Ferreira contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alvaro Dias e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/15, de 15/6/2015, da Câmara Municipal de Chapecó, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 34).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
25/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício C.M.H., nº 205-04/2015, de 08/05/2015, de iniciativa da Câmara Municipal de Hortolândia, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 21).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1.111/2015/SGM, de 28/05/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
25/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 162-168
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/05/2015 às 19h17
25/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/05/2015 às 17h45
25/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/05/2015 às 12h57