Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2833/2011

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Torna crimes condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental de cães e gatos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
30/10/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
30/10/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 17/01/2020 às 14:30

Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1.111/2015/SGM, de 28/05/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 16). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício C.M.H., nº 205-04/2015, de 08/05/2015, de iniciativa da Câmara Municipal de Hortolândia, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 21). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/15, de 15/6/2015, da Câmara Municipal de Chapecó, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 34). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
04/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei o Voto em Separado do Senador Aloysio Nunes Ferreira contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 786, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, seja encaminhado à CCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Identificação:
RQS 272/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer ,nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 272, de 2017, de audiência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/62)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 272, de 2017, de audiência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
04/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 786, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, seja encaminhado à CCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Identificação:
RQS 272/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requer ,nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 439-440
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/09/2016 Publicado no DSF Páginas 290
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/09/2016 Publicado no DSF Páginas 265-266
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 87-92
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
26/05/2015 Publicado no DSF Páginas 162-168
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 4 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 5 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 6 / CCJ - PLC 39/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
Data de Leitura:
25/05/2015
Despachos:
25/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/05/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
16/09/2016 - 22/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 17h53
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
13/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015).
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 379, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta com o PLS 236/2012 das seguintes matérias: PL 556/2019; PL 634/2019; PL 647/2019; PL 648/2019; PL 655/2019; PL 663/2019; PL 847/2019; PL 1030/2019; PL 1199/2019; PL 1544/2019; PL 1545/2019; PL 1546/2019; PL 1642/2019; PLC 24/2015; PLC 27/2015; PLC 33/2015; PLC 39/2015; PLC 140/2017; PLS 1/2015; PLS 4/2012; PLS 14/2016; PLS 28/2018; PLS 35/2015; PLS 41/2013; PLS 42/2016; PLS 54/2015; PLS 63/2015; PLS 64/2015; PLS 65/2015; PLS 66/2015; PLS 67/2016; PLS 71/2015; PLS 71/2018; PLS 73/2015; PLS 79/2018; PLS 82/2015; PLS 88/2018; PLS 92/2015; PLS 92/2016; PLS 93/2016; PLS 98/2016; PLS 101/2011; PLS 101/2016; PLS 103/2016; PLS 106/2016; PLS 112/2018; PLS 121/2015; PLS 125/2011; PLS 130/2016; PLS 135/2015; PLS 148/2015; PLS 160/2015; PLS 177/2015; PLS 178/2015; PLS 179/2018; PLS 181/2015; PLS 188/2015; PLS 190/2018; PLS 206/2015; PLS 209/2018; PLS 223/2018; PLS 229/2014; PLS 264/2018; PLS 287/2018; PLS 291/2015; PLS 297/2015; PLS 298/2018; PLS 306/2016; PLS 310/2017; PLS 314/2016; PLS 314/2018; PLS 316/2018; PLS 327/2016; PLS 357/2013; PLS 367/2011; PLS 368/2018; PLS 376/2015; PLS 380/2015; PLS 381/2018; PLS 384/2018; PLS 395/2018; PLS 416/2014; PLS 424/2017; PLS 436/2015; PLS 443/2017; PLS 449/2015; PLS 450/2018; PLS 455/2016; PLS 460/2016; PLS 461/2016; PLS 469/2015; PLS 469/2017; PLS 471/2018; PLS 473/2017; PLS 479/2018; PLS 503/2018; PLS 504/2018; PLS 512/2018; PLS 513/2018; PLS 518/2015; PLS 520/2011; PLS 533/2018; PLS 562/2015; PLS 653/2011; PLS 658/2015; PLS 669/2015; PLS 671/2015; PLS 787/2015 e SCD 8/2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto, aquelas de caráter terminativo o perdem, e vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 63
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/05/2019 às 9h49
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2019 às 9h41
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do M. 279/18, da Câmara Municipal de Campinas, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/62)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/03/2019 às 16h59
08/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/03/2019 às 15h03
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 711, de 2016; e 272, de 2017, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015, já instruído pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/12/2018 às 14h23
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/12/2018 às 10h32
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 711/2016, do Senador Telmário Mota; e 272/2017, do Senador Jorge Viana, que solicitam, respectivamente, audiência da CMA e da CCT.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 272, de 2017, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, a remessa do presente projeto á CCT.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 439-440
RQS 272/2017
Avulso inicial da matéria
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCT, do Senador Jorge Viana.
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 17h09
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CMA.
Votação, em turno único.
27/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica que em 22 de setembro de 2016 encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não forma oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 711, de 2016, do Senador Telmário Mota, que solicita que o presente Projeto de Lei seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 711, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290
Publicado no DSF Páginas 265-266
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/09/2016 às 16h32
23/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2016 às 16h01
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 16/09/2016 a 22/09/2016
14/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 786, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável com as Emendas nº 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 87-92
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 10h01
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 14h46
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 14h14
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira retira o Voto em Separado.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira lê o Voto em Separado e é adiada a discussão da matéria.
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Voto em Separado do Senador Aloysio Nunes Ferreira contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alvaro Dias e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h13min o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/15, de 15/6/2015, da Câmara Municipal de Chapecó, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 34).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
25/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício C.M.H., nº 205-04/2015, de 08/05/2015, de iniciativa da Câmara Municipal de Hortolândia, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 21).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1.111/2015/SGM, de 28/05/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
25/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 162-168
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/05/2015 às 19h17
25/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/05/2015 às 17h45
25/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/05/2015 às 12h57