Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2543/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, para dispor que os consórcios de personalidade jurídica de direito público e privado observarão as normas de direito público no que concerne à realidade de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela CLT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.822 de 03/05/2019
Último estado:
06/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN). Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 302/2015
Data:
05/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1013, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 10 a 11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 687 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 153-156
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 370
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 50-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2015
Despacho:
26/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 04/08/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2019 - 06/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/05/2019 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONSORCIO PUBLICO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, SUJEIÇÃO, NORMAS, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMISSÃO, PESSOAL, REGENCIA, OBEDIENCIA, (CLT). PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/08/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
10/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 65
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Ofício
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
06/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.822 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
Publicado no DSF Páginas 687 - DSF nº 50
15/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1013, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 10 a 11).
Autógrafo - PLS 302/2015
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 9).
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 153-156
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 373
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 370
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2015.
Último dia: 03/06/2015.
26/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50-52
Avulso inicial da matéria
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.