Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2543/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, para dispor que os consórcios de personalidade jurídica de direito público e privado observarão as normas de direito público no que concerne à realidade de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela CLT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.822 de 03/05/2019
Último local:
22/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 13/11/2019 às 09:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN). Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 302/2015
Data:
05/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1013, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 10 a 11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Identificação:
Texto inicial - PLS 302/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
11/05/2019 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 687 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 153-156
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 370
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 50-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2015
Despacho:
26/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 04/08/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2019 - 06/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/05/2019 00:00)
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/08/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
10/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 65
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/05/2019 às 7h40
09/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2019 às 10h52
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2019 às 15h50
06/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.822 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.
Publicado no DSF Páginas 687 - DSF nº 50
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/04/2019 às 19h11
15/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/04/2019 às 17h05
15/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/04/2019 às 17h25
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 14h27
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1013, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 10 a 11).
Autógrafo - PLS 302/2015
05/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 9).
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 153-156
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2015 às 10h58
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 10h28
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 373
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 370
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/07/2015 às 9h09
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 23h14
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/07/2015 às 17h58
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2015.
Último dia: 03/06/2015.
26/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50-52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/05/2015 às 17h20
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 15h59