Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2015

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 12.858, de 2013, para destinar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 50% (cinquenta por cento) da parcela da União dos royalties do petróleo destinada à educação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último estado:
18/09/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 307/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 9h o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto favorável, nos termos da Emenda que apresenta(Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/11/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Data:
03/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Waldemir Moka, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 26-29)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Otto Alencar, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 30-34)
Identificação:
Texto inicial - PLS 307/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 9h o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto favorável, nos termos da Emenda que apresenta(Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/11/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Waldemir Moka, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 26-29)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Otto Alencar, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 30-34)
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 61-63
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 307/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CE 03/11/2015 Aprovada - SF-CE - 03/11/2015
Data de Leitura:
26/05/2015
Despacho:
26/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 21/02/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Otto Alencar
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 03/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PRAZO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, RECEITA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL. DESTINAÇÃO, PARCELA, ROYALTIES, PETROLEO, (FUNDEB), MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, PROFESSOR.
18/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Otto Alencar, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 30-34)
Relatório Legislativo
17/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
21/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
30/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Waldemir Moka, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 26-29)
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
03/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Anexo
Parecer
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
27/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Juntado, de ordem da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 82, de 27/07/2015, da Câmara de Vereadores de São Carlos, Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls.14 a18).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto favorável, nos termos da Emenda que apresenta(Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 28/5/2015
Fim do prazo: 3/6/2015
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61-63
Avulso inicial da matéria
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.