Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2015
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 39 do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos), para condicionar a celebração do convênio para a transferência de recursos da União ao atendimento pelos entes consorciados às exigências legais aplicáveis apenas na regularidade do Consórcio ao CAUC (Cadastro Único de Convênio).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/08/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 303/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 26/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 125-126 | (Matéria constante do Item 11 da Ordem do Dia) É lido e aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do projeto de lei. Ao Arquivo. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 373 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 371 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 52-53 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2015
- Despacho:
- 26/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, CONSORCIO PUBLICO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, LEIS, CADASTRO. COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, EMISSÃO, CADASTRO. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2015 - - (Aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de retirada da matéria.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 11/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- (Matéria constante do Item 11 da Ordem do Dia)
É lido e aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do projeto de lei.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 125-126
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 373
- Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 371
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
- 03/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2015.
Último dia: 03/06/2015.
- 26/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52-53
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46
