Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Explicação da Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 39 do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos), para condicionar a celebração do convênio para a transferência de recursos da União ao atendimento pelos entes consorciados às exigências legais aplicáveis apenas na regularidade do Consórcio ao CAUC (Cadastro Único de Convênio).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/08/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 303/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 125-126
(Matéria constante do Item 11 da Ordem do Dia)
É lido e aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do projeto de lei.
Ao Arquivo.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 373
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 371
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 52-53
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2015
Despacho:
26/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, CONSORCIO PUBLICO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, LEIS, CADASTRO. COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, EMISSÃO, CADASTRO. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/08/2015 - - (Aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de retirada da matéria.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
11/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
(Matéria constante do Item 11 da Ordem do Dia)
É lido e aprovado o Requerimento nº 875, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do projeto de lei.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 125-126
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 830, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 373
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 371
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2015.
Último dia: 03/06/2015.
26/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52-53
Avulso inicial da matéria
26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46