Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2015
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Explicação da Ementa:
Determina que todo estabelecimento público ou privado, aberto ao público ou de uso coletivo, deve permitir o aleitamento materno em seu interior, nos termos que especifica, sob pena de cometimento de crime com pena de 50 a 100 dias-multa e indenização por danos morais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/06/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 309/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 26/05/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 119 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 652, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 67 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2015
- Despacho:
- 26/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/05/2015 - 03/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, MÃE, MULHER, ALEITAMENTO MATERNO, FILHO, CRIANÇA, ESTABELECIMENTO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO. DESCUMPRIMENTO, CRIME.
Matéria |
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RQS 652/2015 |
- 12/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 652, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 119
- 08/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva do PLS 309/2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
- 05/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF, para atender o Ofício SF/636/2015, do Presidente da Sessão do Senado Federal, solicitando a remessa da matéria à SGM, para leitura do Requerimento do Senador Eduardo Amorim, para retirada da matéria em caráter definitivo.
Juntei o Ofício e a cópia do requerimento às fls.4 e 5.
- 05/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 28.05.2015
Último dia: 03.06.2015
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 67
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15