Medida Provisória n° 548, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00548 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 548/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00548 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 548/1994
- Origem externa:
- MSG 523/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 526/1994
- MPV 573/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, COMBATE, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000526, MPV-000496, MPV-000474. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 172 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 07 PAG 4019.
DCN 21 08 PAG 2707.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATÉRIA: 13 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
MANSUETO DE LAVOR, GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - ALEXANDRE
COSTA; PPR - MOISÉS ABRÃO; PSDB - REGINALDO DUARTE;
PRN - ÁUREO MELLO; PDT - JÚNIA MARISE E DEP BLOCO -
EVERALDO DE OLIVEIRA; PMDB - NESTOR DUARTE; PPR - SAMIR
TANNUS; PSDB - CLÓVIS ASSIS; PP - SALTIEL CARVALHO;
PDT - VALDOMIRO LIMA, PRN - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS.
SUPLENTES: SEN PMDB - WILSON MARTINS, CESAR DIAS; PFL -
RAIMUNDO LIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - TEOTÔNIO
VILELA FILHO; PRN - NEY MARANHÃO; PDT - MAGNO BACELAR E
DEP BLOCO - EVALDO GONÇALVES; PMDB - MANUEL VIANA; PPR -
CLEONÂNCIO FONSECA; PSDB - LUIZ MÁXIMO; PP - DELCINO
TAVARES; PDT - SÉRGIO CURY E PRN - PAULO OCTÁVIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00548 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 09 07 PAG 10413).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04
