Projeto de Lei do Senado n° 340, de 2015

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Crimes Ambientais para modificar a pena do crime de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, aumentando para 1 a 3 anos de detenção, e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 340/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 340/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
10/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Telmário Mota (fls 4 a 8) Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/06/2015. Último dia: 11/06/2015. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 115-116
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 340/2015 Senador Telmário Mota (PDT/RR) 10/06/2015 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2015
Despacho:
03/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
05/06/2015 - 11/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, MEIO AMBIENTE, MAUS TRATOS, MUTILAÇÃO, ANIMAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Telmário Mota (fls 4 a 8)
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2015.
Último dia: 11/06/2015.
EMENDA 1-T - PLS 340/2015
08/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2015.
Último dia: 11/06/2015.
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 115-116
Avulso inicial da matéria
03/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15