Projeto de Lei do Senado n° 344, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que trata da repartição do ICMS entre as unidades da Federação onde estiverem localizados o tomador e o prestador de serviço de comunicação não medido prestado por meio de satélite.

Explicação da Ementa:
Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para que a cobrança de ICMS sobre os serviços de TV por assinatura seja recolhida apenas para a unidade da Federação onde se localize o tomador do serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 21:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 344/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
03/06/2015
Descrição/Ementa
Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que trata da repartição do ICMS entre as unidades da Federação onde estiverem localizados o tomador e o prestador de serviço de comunicação não medido prestado por meio de satélite.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 145-151
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2015
Despacho:
03/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
19/06/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150/2005; 736/2011; 3 e 106/2013; 95, 161 e 249/2014; 125, 344 e 346/2015) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 7, cópia do OF. SF/721/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 de 2005; 736 de 2011; 3 e 106 de 2013; 95, 161 e 249 de 2014; 125, 344 e 346 de 2015.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
08/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 145-151
Avulso inicial da matéria
03/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis )folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54