Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2015 (Complementar)

Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor que os saldos da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União serão anualmente descontados em valor equivalente às perdas anuais estimadas de receita decorrentes, deduzidas dos recursos entregues pela União, na forma, limites e prazos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
17/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 346/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 573/2017 solicitando à CAE a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017, do Senador Flexa Ribeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Jesus do Rosário dos Santos
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Maximiliano Messias de Souza
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 346/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 390-391
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 131-146
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
09/06/2015
Despachos:
09/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 27/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 06/06/2019 - Redistribuição)
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), ABATIMENTO, DESCONTO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, PERDA, RECEITA TRIBUTARIA, ESTIMATIVA, (CONFAZ), CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, CRITERIOS. PACTO FEDERATIVO.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
15/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
27/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017, retomam suas tramitações autônomas e vão à CAE.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros, para redistribuição.
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 122/2017, da Câmara Municipal de Ferros-MG, de 29 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria.
Ofício
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
27/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Of. 31/2018/SGM, da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, de 7 de fevereiro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-32).
19/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 312/2013, 346/2015, 288/2016 e 162/2017)
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 483, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; 162, de 2017, todos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído Requerimento nº 483, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 483, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita tramitação conjunta dos PLS 312/2013; PLS 346/2015; PLS 288/2016 e PLS 162/2017, todos Complementares.
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 312, de 2013; 346, de 2015; 288, de 2016; e 162, de 2017.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 390-391
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro.
28/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/573/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Anexado, às fls. 19-20, o referido ofício.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
16/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, devido à retirada da matéria, pelo autor, do Requerimento de tramitação conjunta.
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150/2005; 736/2011; 3 e 106/2013; 95, 161 e 249/2014; 125, 344 e 346/2015) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 17, cópia do OF. SF/721/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 de 2005; 736 de 2011; 3 e 106 de 2013; 95, 161 e 249 de 2014; 125, 344 e 346 de 2015.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
10/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 131-146
Avulso inicial da matéria
09/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.