Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 212, de 2015
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1665/2014
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2015
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2015
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.132 de 18/08/2017
- Último estado:
- 10/08/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 212/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2015
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 212/2015
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1037, de 12/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 146/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 157/15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2015-CRE, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 280-284 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2015-CRE, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 12/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 210 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 12/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 171-177 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 345/2014
- Data de Leitura:
- 11/06/2015
- Despacho:
- 11/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 06/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2015 - 19/06/2015: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, POLONIA, ASSUNTO, TRABALHO, EMPREGO, FAMILIA, DEPENDENTE, SERVIDOR, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, MISSÃO DIPLOMATICA TRANSITORIA, REPARTIÇÃO CONSULAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 14/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1037, de 12/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 146/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 157/15 (fls. 24 a 25).
Anexado Ofício SF nº 1038, de 12/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 26).
Anexado Ofício SF nº 1039, de 12/08/15, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 157/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PDS 212/2015
- 11/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 157, de 08/08/15, pág. 00004 a 00005.
************* Retificado em 11/08/2015*************
Onde se Lê: ...Publicado no Diário do Senado Federal nº 156, de 08/08/15, pág. 00004.
Leia-se: ..."Publicado no Diário do Senado Federal nº 119, de 08/08/15, pág. 00004"...
************* Retificado em 11/08/2015*************
"Onde se Lê: ..."Publicado no Diário do Senado Federal nº 156, de 08/08/15, pág. 00004"...
Leia-se: ..."Publicado no Diário do Senado Federal nº 119, de 08/08/15, pág. 00004 a 00005.
- 10/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000157 DE 2015.
DOU- 10/08/2015 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.21).
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2015-CRE, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 280-284
- Avulso de parecer
- 06/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/07/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/08/2015.
- 14/07/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Amorim distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
- 22/06/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 15/06/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.06.2015;
Último dia: 19.06.2015.
- 11/06/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 210
- Publicado no DSF Páginas 171-177
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 ( quinze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:27