Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2015

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1590/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.861 de 27/05/2024
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que as informações referentes às multas de trânsito, bem como à pontuação computada a cada infração cometida, deverão estar disponíveis para consulta na internet, a qualquer dia e hora, por seu proprietário ou condutor, respectivamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.861 de 27/05/2024
Último local:
26/06/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
28/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 00:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 356/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
11/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato. Anexei o Texto Final do PLS n° 356, de 2015. Anexei o Ofício nº 18/2020 - PRESIDÊ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 322/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 322, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 356/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 322, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 37/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.590 (PLS nº 356/2015), de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 224/2024 - Primeira Secretaria
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.590, de 2020 (PLS nº 356, de 2015), sancionado e convertido na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
15/02/2020 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8
Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 410-418 - DSF nº 2
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS n° 356, de 2015.
Anexei o Ofício nº 18/2020 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 11).
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
12/06/2015 Publicado no DSF Páginas 219-222
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 356/2015 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 05/02/2020 Único Aprovada - SF-CCJ - 05/02/2020
EMENDA 2 / CCJ - PLS 356/2015 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 05/02/2020 Único Aprovada - SF-CCJ - 05/02/2020

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/2015
Despacho:
11/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2015 - 19/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/02/2020 - 13/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2024 - 27/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), MULTA, INFRAÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
26/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
26/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.590, de 2020 (PLS nº 356, de 2015), sancionado e convertido na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
28/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14861 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/05/2024.
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 322, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
À COARQ.
OFSF 322/2020
Autógrafo - PLS 356/2015
14/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
14/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 8
14/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 2
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS n° 356, de 2015.
Anexei o Ofício nº 18/2020 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 11).
Publicado no DSF Páginas 410-418 - DSF nº 2
P.S 6/2020 - CCJ
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
21/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2015.
Último dia: 19/06/2015.
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 219-222
Avulso inicial da matéria
11/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2024 17:30