Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2015

Iniciativa: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 235/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.286 de 10/05/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios), para estabelecer que notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.286 de 10/05/2016
Último estado:
11/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h05min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 408, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2015
Data:
26/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 493, de 26/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 61/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Anexado o Ofício SF n.º 494, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h05min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 408, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2016 Publicado no DSF Páginas 42
Encaminha à publicação a Mensagem nº 228/2016, na origem, de 10 de maio, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 893
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2016 Publicado no DSF Páginas 104
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 219-223
Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 45
Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/08/2015 Retificado no DSF Páginas 42
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/06/2015 Publicado no DSF Páginas 28-30
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2015
Despacho:
15/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/04/2016 - 15/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTARIADO, TABELIÃO. PRAZO, PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 19/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 684, de 16/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.286, de 10 de maio de 2016 (fl. 25).
À COARQ.
13/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminha à publicação a Mensagem nº 228/2016, na origem, de 10 de maio, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016.
Será encaminhada uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42
12/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.286 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2016 - Seção I - pág. 00004.
Sancionada em 10/05/2016.
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 493, de 26/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 61/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 494, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 18).
Autógrafo - PLC 44/2015
22/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
20/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-62
Publicado no DSF Páginas 893
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Discussão, em turno único.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 104
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 408, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 219-223
Publicado no DSF Páginas 45
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h05min, o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
15/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28-30
Retificado no DSF Páginas 42
Avulso inicial da matéria
12/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 6, a legislação citada.
Aguardando leitura.
12/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.