Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2015
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política urbana.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para reduzir prazos em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/10/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 19/10/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 16/06/2015
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 359/2015 PDF
- Observação:
- Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
- Data:
- 16/06/2015
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Data:
- 03/02/2016
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 6-9).
- Data:
- 02/03/2016
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-13).
- Data:
- 12/07/2016
- Tipo:
- Parecer PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
- Data:
- 12/07/2016
- Tipo:
- Parecer PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
- Data:
- 12/07/2016
- Tipo:
- Anexo PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
- Observação:
- Relatório de registro de presença
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 315-317 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 764, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 359/2015 com o PLS 111/2016. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 45-49 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/06/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, POLITICA URBANA, POLITICA HABITACIONAL, REDUÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH), AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, UNIDADE HABITACIONAL.
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 764, de tramitação conjunta dos PLS nºs 359, de 2015 e 111, de 2016.
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 764, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta do PLS 359/2015 com o PLS 111/2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 315-317
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 19h38
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 17h39
- 05/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1179/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fls.15 a 17)
À SLSF. - Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/10/2016 às 18h52
- 11/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais.
- Recebido em:
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 12/07/2016 às 15h46
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 07/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
- 14/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 16ª Reunião da Comissão.
- 09/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/06/2016.
- 02/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-13).
- Relatório Legislativo
- 25/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A relatora, senadora Marta Suplicy, solicita o reexame da matéria.
- 23/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
- 03/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, senadora Marta Suplicy, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 6-9).
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À relatora.
- 25/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.06.2015
Último dia: 24.06.2015
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45-49
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/06/2015 às 13h56
- 16/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 16/06/2015*************
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 18h38
