Medida Provisória n° 1754-15, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-15 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1754-15/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-15 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1754-15/1999
- Origem externa:
- MSG 315/1999
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- MPV 1958-36/2000
- MPV 1958-37/2000
- MPV 1958-38/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, CERTIDÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CORRELAÇÃO, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, ATO CONSTITUTIVO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CARTORIO, COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, CORRELAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS. CARTORIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001754-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 11-4-99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1.754-16, DE 8-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 9-4-99 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES NO ART. 12 DA MP, CONFORME FLS. 95 E 96, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 91 A 94, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PPB DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 26 03 99, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A
SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 004; FERNANDO ZUPPO 001;
NELSON MARQUEZELLI 002; PAES LANDIM 003; COM COPIAS A
SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DCN. (FLS. 72 A 82).
DSF 19 03 PAG 5909. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 17 03 99, SEM APRESENTAÇÃO
DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5739.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 10 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E BERNARDO CABRAL, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - CORAUCI SOBRINHO E JOSE MELO, PMDB - ALBERTO
MOURÃO E EUNICIO OLIVEIRA, PSDB - AECIO NEVES, PT -
JOSE GENOINO, PPB - PEDRO CORREA. SUPLENTES: SEN PFL -
BELLO PARGA E EDISON LOBÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - ANTERO DE BARROS, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB -
ERNANDES AMORIM E DEP PFL - MALULY NETTO E JORGE
KHOURY, PMDB - EULER MORAIS E JORGE ALBERTO, PSDB -
ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - FERNANDO FERRO, PPB -
AUGUSTO NARDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1754-15 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00017 E 00018).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:46
