Ementa:
Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, para facultar aos Estados Federados políticas tributárias que possibilitem a exclusão, total ou parcial, das parcelas de valor adicionado que por sua natureza tributária não geram receita de ICMS.