Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2015
Ver também: VET 41/2015
Autoria: Ministério Público da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7921/2014
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 18/09/2015 - VETADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2015
- Descrição/Ementa
- Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/07/2015. (*) Republicado em 09/07/2015.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2015
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1181, de 27/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 178-182 | (Matéria constante do item 15 da pauta, apreciada em terceiro lugar) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 861 | Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emends ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 27-30 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 238-284 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1/2014
- Data de Leitura:
- 23/06/2015
- Despacho:
- 23/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Randolfe Rodrigues (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2015 - 17/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, CARREIRA, (CNMP).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único
- Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015, o veto aposto à matéria (VET 41/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
- 21/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 41/2015.
- 18/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00345 de 2015).
DOU - 18/09/2015 PÁG. 00001.
Vetado em 17/09/2015.
À SCLCN.
- 27/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1181, de 27/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 74).
Anexado o Ofício SF nº 1182, de 27/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.75). - Autógrafo - PLC 53/2015
- 27/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67 a 69).
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do item 15 da pauta, apreciada em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 178-182
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
- 24/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
************* Retificado em 03/08/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emends ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 861
- 23/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2015 a 17/07/2015.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 47
- Publicado no DSF Páginas 27-30
- Avulso de parecer
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leituta de Parecer.
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 62).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- Parecer
- 06/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
- 23/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 238-284
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 59, legislação citada.
- 22/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 58 (cinquenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30
