Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2015

Ver também: VET 41/2015

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7921/2014
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
18/09/2015 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/06/2015
Descrição/Ementa
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/07/2015. (*) Republicado em 09/07/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatóri... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 178-182
(Matéria constante do item 15 da pauta, apreciada em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 861
Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emends ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 27-30
Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 238-284
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1/2014
Data de Leitura:
23/06/2015
Despacho:
23/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/07/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Randolfe Rodrigues (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2015 - 17/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA, CARREIRA, (CNMP).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015, o veto aposto à matéria (VET 41/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
21/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 41/2015.
18/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00345 de 2015).
DOU - 18/09/2015 PÁG. 00001.
Vetado em 17/09/2015.
À SCLCN.
27/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1181, de 27/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 74).
Anexado o Ofício SF nº 1182, de 27/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.75).
Autógrafo - PLC 53/2015
27/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67 a 69).
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 15 da pauta, apreciada em terceiro lugar)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 178-182
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015.
Discussão, em turno único.
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
************* Retificado em 03/08/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emends ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 861
23/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2015 a 17/07/2015.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 428, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 27-30
Avulso de parecer
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leituta de Parecer.
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
A Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 62).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexo
Parecer
06/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
23/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 238-284
Avulso inicial da matéria
22/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 59, legislação citada.
22/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 58 (cinquenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30