Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Feijó (PL/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3699/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS.
Explicação da Ementa:
Obriga os fornecedores de mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, a atualizar, com uma periodicidade mínima de dois anos, os mapas e itinerários utilizados em seus próprios dispositivos ou fornecidos a terceiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/07/2019 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, com relatório concluindo pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2019 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- OFSF 545/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 52, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 545/19, de 11/07/19, comunicando a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal, a presente matéria. (fl.16)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 103 | Encerrou-se em 9 de julho o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada pela CCT, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para continuidade da tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 99 | Na 20ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 233-237 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2015
- Despacho:
- 23/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Hélio José (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2019 - 09/07/2019: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, SISTEMA, INFORMAÇÃO, MAPA, SATELITE, COMPUTADOR, INFORMATICA, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO.
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 545/19, de 11/07/19, comunicando a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal, a presente matéria. (fl.16).
À COARQ. - OFSF 545/2019
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCT, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 103
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para continuidade da tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 08/07/2019 a 09/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 04/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 03/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pela rejeição do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 99
- P.S 74/2019 - CCT
- 28/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/07/2019.
- 18/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/07/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
- 23/06/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/2015. Aguardando distribuição.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 233-237
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11
