Autoria: Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
02/02/2016 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
16/12/2015 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 18/11/2019 às 16:36

Identificação:
RCE 69/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido neste Comissão em 23/6/2015.
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 11. A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 69/2015-CE, de autoria dos Senadores Romário e Ana Amélia, que requerem nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
14/10/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CCJ, nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CCJ, nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 903.2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. ************* Retificado em 15/10/2015************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. A matéria retorna à CE, para conhecimento.
Identificação:
RCE 69/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido neste Comissão em 23/6/2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CCJ, nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder; 2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder; 3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 903.2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. ************* Retificado em 15/10/2015************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. A matéria retorna à CE, para conhecimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 295
Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 295
Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 78
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, por meio do qual sugere a submissão ao Plenário do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ.
Em atendimento ao Ofício, o Parecer nº 903, de 2015 - CCJ será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
A matéria retorna à CE, para conhecimento.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 64-75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
A matéria retorna à CE, para conhecimento.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
02/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/02/2016.
A matéria se encontra no arquivo setorial.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Parecer nº 903, de 2015-CCJ, aprovado.
A matéria retorna à Comissão.
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 02/02/2016 às 17h00
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 295
Publicado no DSF Páginas 295
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/12/2015 às 19h59
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.12.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 19h50
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.12.2015.
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ.
Discussão em turno único.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, por meio do qual sugere a submissão ao Plenário do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ.
Em atendimento ao Ofício, o Parecer nº 903, de 2015 - CCJ será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 78
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/10/2015 às 18h27
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 18h16
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para análise da solicitação constante do Ofício nº 111/2015-CE, da Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (fl. 15), sugerindo à Presidência do Senado Federal que o Parecer nº 903, de 2015-CCJ seja submetido ao Plenário para ser adotado como orientação na Casa, se aprovado.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 18h31
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CE.
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 28/10/2015 às 15h52
19/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Após conhecimento do conteúdo do Parecer nº 903, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e já encaminahdas as providências pertinentes ao conteúdo do respectivo voto, a matéria retorna à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/10/2015 às 15h57
15/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
A matéria retorna à CE, para conhecimento.
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 64-75
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 19/10/2015 às 11h37
14/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/10/2015 às 16h44
14/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CCJ, nos seguintes termos:
1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder;
2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder;
3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexo
Parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 16h50
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto nos seguintes termos:
1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder;
2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder;
3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
24/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para proferimento de parecer.
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/06/2015 às 10h57
23/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 11.
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 69/2015-CE, de autoria dos Senadores Romário e Ana Amélia, que requerem nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
Requerimento.
23/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido neste Comissão em 23/6/2015.
RCE 69/2015