Requerimento da Comissão de Educação n° 69, de 2015
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/02/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RCE 69/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ) e outros.
- Data:
- 23/06/2015
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I).
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido neste Comissão em 23/6/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto nos seguintes termos: 1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 903.2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. ************* Retificado em 15/10/2015************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 11. A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 69/2015-CE, de autoria dos Senadores Romário e Ana Amélia, que requerem nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CC... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 295 | Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 295 | Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 30/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 78 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, por meio do qual sugere a submissão ao Plenário do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ. Em atendimento ao Ofício, o Parecer nº 903, de 2015 - CCJ será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 123 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. ************* Retificado em 15/10/2015************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. A matéria retorna à CE, para conhecimento. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 64-75 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. ************* Retificado em 15/10/2015************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria. A matéria retorna à CE, para conhecimento. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, CONSTITUCIONALIDADE, PROPOSIÇÃO, NATUREZA, AUTORIZAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DELIBERAÇÃO.
- 02/02/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/02/2016.
A matéria se encontra no arquivo setorial.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Parecer nº 903, de 2015-CCJ, aprovado.
A matéria retorna à Comissão.
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Parecer nº 903, de 2015-CCJ.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 295
- Publicado no DSF Páginas 295
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.12.2015.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.12.2015.
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ.
Discussão em turno único.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, por meio do qual sugere a submissão ao Plenário do Parecer nº 903, de 2015 - CCJ.
Em atendimento ao Ofício, o Parecer nº 903, de 2015 - CCJ será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 78
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para análise da solicitação constante do Ofício nº 111/2015-CE, da Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (fl. 15), sugerindo à Presidência do Senado Federal que o Parecer nº 903, de 2015-CCJ seja submetido ao Plenário para ser adotado como orientação na Casa, se aprovado.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CE.
- 19/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Após conhecimento do conteúdo do Parecer nº 903, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e já encaminahdas as providências pertinentes ao conteúdo do respectivo voto, a matéria retorna à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 903, de 2015-CCJ, relator Senador José Maranhão, sobre a matéria.
A matéria retorna à CE, para conhecimento. - Publicado no DSF Páginas 123
- Publicado no DSF Páginas 64-75
- Avulso de parecer
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 14/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, qua passa a constituir o Parecer da CCJ, nos seguintes termos:
1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder;
2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder;
3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- Parecer
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto nos seguintes termos:
1) devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder;
2) devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder;
3) em face do arquivamento do PRS nº 74, de 2009, nada obsta que a CE aprecie, de plano, os projetos de lei autorizativa que lá tramitam, com base no que decidido nos itens 1 e 2, supra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 24/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para proferimento de parecer.
- 23/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 11.
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 69/2015-CE, de autoria dos Senadores Romário e Ana Amélia, que requerem nos termos do art. 90, inciso XI, e do art. 101, inciso I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade das proposições de natureza autorizativa, ficando a deliberação dessas sobrestadas nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte até manifestação daquele colegiado (art. 335, inciso I). - Requerimento.
- 23/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido neste Comissão em 23/6/2015.
- RCE 69/2015
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:46
