Proposta de Fiscalização e Controle n° 3, de 2015
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Natureza
- Proposta de Fiscalização e Controle
Ementa:
Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que seja investigado o Termo de Contrato nº 55/2014, celebrado em 14/10/2014, entre o Ministério Público Federal e a empresa Lúcia Bittar e Filhos Incorporadora Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Admitida
- Último estado:
- 07/02/2019 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PFS 3/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 23/06/2015
- Descrição/Ementa
- Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que seja investigado o Termo de Contrato nº 55/2014, celebrado em 14/10/2014, entre o Ministério Público Federal e a empresa Lúcia Bittar e Filhos Incorporadora Ltda.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido na CMA nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 13/07/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela admissão da PFS e seu processamento na forma do Plano de Execução apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/01/2019
- Descrição/Ementa
- Folha de tramitação do TC 017.115/2015/9
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 15/01/2019
- Descrição/Ementa
- Acórdão 2420/2015-PL do Tribunal de Contas da União
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 7 | A Presidência comunica que, em consulta ao Processo TC 017.115/2015-9, oriundo do presente Projeto, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, constatou-se a decisão da Corte de Contas ocorrida na sessão de 30/09/2015. O Acórdão 2420/2015-PL concluiu pela ausência de irregularidade no contrato objeto da proposta de fiscalização. A matéria, vai ao arquivo. (Este processado contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas) |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 855 | Encaminhado à publicação o Aviso nº 777, de 17 de julho de 2015, do Presidente do TCU, comunicando o recebimento da presente matéria, autuada junto ao citado tribunal como processo nº TC-017.115/2015-9. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- PROPOSTA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- A Presidência comunica que, em consulta ao Processo TC 017.115/2015-9, oriundo do presente Projeto, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, constatou-se a decisão da Corte de Contas ocorrida na sessão de 30/09/2015. O Acórdão 2420/2015-PL concluiu pela ausência de irregularidade no contrato objeto da proposta de fiscalização.
A matéria, vai ao arquivo.
(Este processado contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 7
- 15/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntados, a fls. 23-36, cópias de folha de tramitação do Processo TC-017.115/2015-9 e do Acórdão 2420/2015-PL, do Tribunal de Contas da União, referentes à PFS nº 3/2015.
- 08/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SGM, á pedido.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Aviso nº 777, de 17 de julho de 2015, do Presidente do TCU, comunicando o recebimento da presente matéria, autuada junto ao citado tribunal como processo nº TC-017.115/2015-9.
- Publicado no DSF Páginas 855
- 27/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 16/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 921, de 16/07/2015, que encaminha cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, solicitando informações. (fl. 21).
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 15/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl.20).
À SSCLSF.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 14/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 30ª reunião extraordinária de 14/07/2015, foi aprovado o relatório prévio apresentado pelo Senador Ivo Cassol (fls 11 a 18).
Juntado o Memo nº 47/2015/CMA comunicando a aprovação do relatório prévio com o Plano de Execução apresentado, que "solicita ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria no processo administrativo que respaldou a celebração do Termo de Contrato nº 55/2014, firmado pelo Ministério Público Federal com a SF/15120.21944-02 empresa Lúcia Bittar e Filhos Incorporadora Ltda., verificando, inclusive, eventual dano ao erário em decorrência da execução do ajuste" (fl. 19).
À SSCLSF.
- 14/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/07/2015.
- 13/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela admissão da PFS e seu processamento na forma do Plano de Execução apresentado.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ivo Cassol para emitir relatório prévio.
- 23/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
- PFS 3/2015
- 23/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:02
