Autoria: Senador José Medeiros (PPS/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §2º ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita prevista no inc. do art. 373-A.


Explicação da Ementa:
Altera a CLT para dispor que a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
02/07/2015 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
02/07/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/04/2018 às 05:01

Data:
23/06/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 384/2015 PDF
Observação:
Acrescenta §2º ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita prevista no inc. do art. 373-A.
Data:
23/06/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
01/07/2015
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Nesta data, quinto dia do prazo regimental (art. 122 do RISF), foi recebida 1 (uma) emenda de autoria do Senador Davi Alcolumbre (Emenda nº 1-T). (fls. 5 a 6)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 209-213
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, MULHER, RELAÇÃO DE EMPREGO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, OPORTUNIDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA. CORRELAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá
Prazos:
25/06/2015 - 01/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
02/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foi recebida uma (1) Emenda de autoria do Senador Davi Alcolumbre, nº 1-T (fls.5 e 6).
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data, quinto dia do prazo regimental (art. 122 do RISF), foi recebida 1 (uma) emenda de autoria do Senador Davi Alcolumbre (Emenda nº 1-T). (fls. 5 a 6)
Avulso de emendas
25/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/06/2015.
Último dia: 01/07/2015.
24/06/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 209-213
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 24/06/2015 às 13h21
23/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 19h31