Proposta de Fiscalização e Controle n° 4, de 2015
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Natureza
- Proposta de Fiscalização e Controle
Ementa:
Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que seja investigado o Termo de Contrato nº 83/2014, celebrado em 26/12/2014, entre o Ministério Público Federal e a empresa Oficina da Palavra Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Admitida
- Último estado:
- 19/03/2018 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PFS 4/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 24/06/2015
- Descrição/Ementa
- Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que seja investigado o Termo de Contrato nº 83/2014, celebrado em 26/12/2014, entre o Ministério Público Federal e a empresa Oficina da Palavra Ltda.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 13/07/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela admissão da PFS e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, com relatório pelo acolhimento da manifestação do TCU e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 3ª reunião extraordinária de 14.03.2018, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo arquivamento da matéria. Juntados o Parecer da CTFC, Lista de Presença e Decisão da Comissão. (fls.3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 37, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2018-PLEN/SF, da CMA. Concluída a instrução da matéria. Ao Arquivo. (Este processo contém quarenta e cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 19/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 37, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2018-PLEN/SF, da CMA. Concluída a instrução da matéria. Ao Arquivo. (Este processo contém quarenta e cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ivo Cassol, para conhecimento e manifestação sobre o Acórdão nº 2616/2015-TCU-Plenário. ************* Retificado em 01/12/2015**********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 62-73 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2018-PLEN/SF, da CMA. Concluída a instrução da matéria. Ao Arquivo. (Este processo contém quarenta e cinco folhas numeradas) |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 118-130 - DSF nº 26 | Reunida a CTFC na 3ª reunião extraordinária de 14.03.2018, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo arquivamento da matéria. Juntados o Parecer da CTFC, Lista de Presença e Decisão da Comissão. (fls.33 a 44) À SLSF. |
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC. |
| 18/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 49 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.304/2015, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.616/2015, preferido nos autos do TC 017.110/2015-7, em resposta à presente proposta. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 856 | Encaminhado à publicação o Aviso nº 778, de 17 de julho de 2015, do Presidente do TCU, comunicando o recebimento da presente matéria, autuada no citado tribunal como processo nº TC-017.110/2015-7. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 17/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 23/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROPOSTA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INEXEGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA.
- 05/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2018-PLEN/SF, da CMA.
Concluída a instrução da matéria.
Ao Arquivo.
(Este processo contém quarenta e cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 62-73 - DSF nº 28
- Avulso de parecer
- P.S 37/2018 - PLEN
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 14/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 3ª reunião extraordinária de 14.03.2018, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo arquivamento da matéria.
Juntados o Parecer da CTFC, Lista de Presença e Decisão da Comissão. (fls.33 a 44)
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 118-130 - DSF nº 26
- P.S 4/2018 - CTFC
- 09/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.
- 07/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.
- 07/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, com relatório pelo acolhimento da manifestação do TCU e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA avoca a relatoria da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
- 23/03/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador IVO CASSOL, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 19/10/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Processado físico devolvido ao gabinete do relator em atendimento a solicitação.
- 11/10/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Processado físico devolvido pelo relator sem manifestação sobre o Acórdão nº 2616/2015-TCU-Plenário.
- 17/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data.
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ivo Cassol, para conhecimento e manifestação sobre o Acórdão nº 2616/2015-TCU-Plenário.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Matéria recebida na CMA nesta data.
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ivo Cassol, para conhecimento e manifestação sobre o Acórdão nº 2616/2015-TCU-Plenário (fls. 18 a 29).
************* Retificado em 01/12/2015*************
Matéria recebida na CMA nesta data.
Processado físico, com mídia digital localizada em envelope na fl. 29, encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ivo Cassol, para conhecimento e manifestação sobre o Acórdão nº 2616/2015-TCU-Plenário (fls. 18 a 29). - Acórdão de Tribunal
- 17/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.304/2015, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.616/2015, preferido nos autos do TC 017.110/2015-7, em resposta à presente proposta.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - Publicado no DSF Páginas 49
- 13/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada às fls. 18 a 29, Aviso nº 1.304/2015, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.616/2015, em resposta à Proposta de Fiscalização e Controle.
- 13/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Aviso nº 778, de 17 de julho de 2015, do Presidente do TCU, comunicando o recebimento da presente matéria, autuada no citado tribunal como processo nº TC-017.110/2015-7.
- Publicado no DSF Páginas 856
- 27/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 16/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 922, de 16/07/2015, que encaminha cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, solicitando informações. (fl. 16).
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 15/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntada cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl.15).
À SSCLSF.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 14/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 30ª extraordinária de 14/07/2015, foi aprovado o relatório prévio apresentado pelo Senador Ivo Cassol (fls. 6 a 13).
Juntado o Memo nº 48/2015/CMA comunicando a aprovação do relatório prévio com o Plano de Execução apresentado, que "solicita ao Tribunal de Contas da União, que promova auditoria no processo administrativo que respaldou a celebração do Termo de SF/15939.84568-84 Contrato nº 83/2014, firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa Oficina da Palavra, verificando, inclusive, eventual dano ao erário em decorrência da execução do ajuste" (fl. 14).
À SSCLSF.
- 14/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/07/2015.
- 13/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela admissão da PFS e pelo seu processamento na forma do Plano de Execução apresentado.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ivo Cassol para emitir relatório prévio.
- 24/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- PFS 4/2015
- 24/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Contém 01 (um) CD.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:05
