Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1614/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 14.318 de 29/03/2022
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.318 de 29/03/2022
- Último local:
- 17/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 30/03/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015 (Projeto de Lei nº 1.614/2011, na Casa de origem), do Deputado Rubens Bueno, que altera as Leis nos 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 56 de 2015 (Projeto de Lei nº 1.614 de 2011, na Casa de origem), do Deputado Rubens Bueno, que altera as Leis nos 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto; à emenda n.º 1; à emenda n.º 2, na forma da subemenda apresentada; à emenda n.º 3, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição da emenda n.º 4,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 56 de 2015 (Projeto de Lei nº 1.614 de 2011, na Casa de origem), do Deputado Rubens Bueno, que altera as Leis nos 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 6-CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/12/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 7-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nºs 1-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 30, DE 2022 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Dir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCT - PLC 56/2015
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 56/2015
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 56/2015
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 56/2015
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 16/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 81/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 16 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 82/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 132/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 144/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213 | Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 204 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 350-359 - DSF nº 204 | Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 7-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nºs 1-CCT a 6-CCT. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 350-359 - DSF nº 204 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 26/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 154-158 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PLC 56/2015 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | CCT | 11/05/2017 | Aprovada - SF-CCT - 31/05/2017, Rejeitada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
| EMENDA 2 - PLC 56/2015 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | CCT | 11/05/2017 | Aprovada Parcialmente - SF-CCT - 31/05/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCT - EMENDA 2 - PLC 56/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CCT | 31/05/2017 | Aprovada - SF-CCT - 31/05/2017, Rejeitada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
| EMENDA 3 - PLC 56/2015 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | CCT | 11/05/2017 | Aprovada Parcialmente - SF-CCT - 31/05/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCT - EMENDA 3 - PLC 56/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CCT | 31/05/2017 | Aprovada - SF-CCT - 31/05/2017, Rejeitada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
| EMENDA 4 - PLC 56/2015 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | CCT | 11/05/2017 | Rejeitada - SF-CCT - 31/05/2017 | |
| EMENDA 5 / CCT - PLC 56/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CCT | 31/05/2017 | Aprovada - SF-CCT - 31/05/2017, Rejeitada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
| EMENDA 6 / CCT - PLC 56/2015 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CCT | 31/05/2017 | Aprovada - SF-CCT - 31/05/2017, Rejeitada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
| EMENDA 7 / CCJ - PLC 56/2015 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 08/12/2021 | Aprovada - SF-CCJ - 08/12/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 9
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2015
- Despacho:
- 25/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 01/02/2016 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 03/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 31/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 10/12/2021 - 16/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/03/2022 - 30/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/03/2022 10:03) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INTEGRAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÕES, PROTOCOLO, AUTUAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO NACIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 7, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 11/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 144, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022.
À COARQ. - OFSF 144/2022
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 43
- Mensagem
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14318 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 29/03/2022.
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 82, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 16/2022
- OFSF 81/2022
- OFSF 82/2022
- Autógrafo - PLC 56/2015
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 18
- P.S 30/2022 - PLEN
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 350-359 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 204
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 7-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nºs 1-CCT a 6-CCT.
- Publicado no DSF Páginas 350-359 - DSF nº 204
- P.S 31/2021 - CCJ
- 11/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/08/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 6-CCT.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
- 31/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01-CCT; nº 2-CCT, com a subemenda apresentada; nº 3-CCT, com a subemenda apresentada; nº 5-CCT e nº 6-CCT; e pela rejeição da emenda nº 4.
- P.S 51/2017 - CCT
- 26/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2017.
- 16/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto; à emenda n.º 1; à emenda n.º 2, na forma da subemenda apresentada; à emenda n.º 3, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição da emenda n.º 4, todas apresentadas pelo Senador Airton Sandoval, com mais duas emendas de relator que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para exame das emendas nºs 1 a 4, apresentadas na reunião pelo Senador Airton Sandoval.
Anexado às fls. 19 e 20 o relatório oferecido.
- 10/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18).
- EMENDA 3 - PLC 56/2015
- EMENDA 4 - PLC 56/2015
- EMENDA 1 / CCT - PLC 56/2015
- EMENDA 2 - PLC 56/2015
- 10/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/05/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 04/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/05/2017.
- 03/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/05/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/05/2017.
- 17/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 11/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
- 09/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.
- 06/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
- 04/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
- 01/02/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.
- 01/07/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.
- 26/06/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/06/2015. Aguardando distribuição.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 154-158
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2022 19:31
