Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2389/2007
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via rede mundial de computadores - internet em concurso público.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a inscrição em concurso público para órgãos e entidades da União incluirá, obrigatoriamente, a modalidade via rede mundial de computadores – internet. Define as regras para a inscrição via internet.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 12:28

Identificação:
Autógrafo - PLC 55/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via rede mundial de computadores - internet em concurso público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
24/05/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório pela declaração de prejudicialidade, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Cristovam Buarque e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão,... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2015 Publicado no DSF Páginas 150-153
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2015
Despacho:
25/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 01/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/11/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCURSO PUBLICO, INSCRIÇÃO, (INTERNET), CRITERIOS.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h47min. Matéria aguardando distribuição
01/11/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Cristovam Buarque e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
27/10/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/11/2016.
24/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório pela declaração de prejudicialidade, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/07/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, para relatar.
26/06/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/06/2015. Aguardando distribuição.
25/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 150-153
Avulso inicial da matéria
25/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:49