Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1989
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5993/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 227 PARAGRAFO SEGUNDO E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/06/2001 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/1989
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 07/04/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 227 PARAGRAFO SEGUNDO E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12596 | Prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9545-9546 | Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9540-9541 | Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9527-9531 | Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
| 17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9523-9527 | Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. À SSCLSF. |
| 03/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11461-11468 | Expediente despachado pela Presidência, nos termos do § 2º do art. 155 do Reg. Int. Ofício nº 153/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Subtitutivo da Câmara dos Deputados à matéria. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1989
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONSTRUÇÃO, LOGRADOURO, EDIFICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADAPTAÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA FISICA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 19/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/11/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 21/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivo.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 672/2001(SF) de 08.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal declarou prejudicado, o Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 63/89(fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 07/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12596
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7.6.2001, a fim de ser declarado prejudicado.
- 17/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9545-9546
- Publicado no DSF Páginas 9527-9531
- Republicado no DSF Páginas 9523-9527
- Republicado no DSF Páginas 9540-9541
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 03/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer pelo arquivamento da matéria de autoria do Senador Luiz Pontes.
- 05/12/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pontes, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pontes para relatar.
- 02/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão de Infra-estrutura, no dia 02/06/2000.
- 02/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado pela Presidência, nos termos do § 2º do art. 155 do Reg. Int.
Ofício nº 153/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Subtitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 11461-11468
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, conforme fls. nºs 50 a 55.
Encaminhado ao Plenário para leitura o Ofício nº 153/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5993, de 1999 (nº 63, de 1989, na Casa de origem). folhas 15 a 49.
À SSCLSF.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, Atendendo Solicitação.
- 03/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 489 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 27/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 11 PAG 7486.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 09/11/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 341 - CDIR.
DCN2 10 11 PAG 6748.
- 06/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 07 11 PAG 6480.
- 06/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 06/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 02 11 PAG 6381.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 25/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 362, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 26 10 PAG 6150.
- 25/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 362).
- 18/10/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 362, DE INCLUSÃO DO
PROJETO EM ORDEM DO DIA).
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 362, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 19 10 PAG 5695.
- 29/05/1989
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 23/05/1989
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO), DIAS UTEIS.
- 07/04/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 08 04 PAG 1039.
- 07/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38