Autoria: Senador Hélio José (PSD/DF)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.009/73, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para estabelecer que na exploração onerosa do serviço de estacionamento nos aeroportos deverão ser reservadas áreas para vagas gratuitas, que não será inferior a dez por cento das vagas onerosas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:16

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 408/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/10/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Identificação:
Anexo
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 408/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
25/10/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CI 25/10/2016 Aprovada - SF-CI - 16/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, VAGA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, AEROPORTO. ACESSIBILIDADE, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, INTERDIÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, AVIAÇÃO CIVIL.
Data de Leitura:
30/06/2015
Despacho:
30/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 16/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
02/07/2015 - 08/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h34min. Matéria aguardando distribuição.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/11/2016 às 16h33
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015
Parecer
Anexo
Parecer
14/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/11/2016.
25/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
Texto inicial - PLS 408/2015
Relatório Legislativo
12/08/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Sendora Rose de Freitas, para relatar a matétia.
09/07/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
02/07/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.07.2015
Último dia: 08.07.2015
01/07/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 111-113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 01/07/2015 às 10h12
30/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/06/2015 às 19h33