Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2015
- Autoria
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.009/73, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para estabelecer que na exploração onerosa do serviço de estacionamento nos aeroportos deverão ser reservadas áreas para vagas gratuitas, que não será inferior a dez por cento das vagas onerosas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 408/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 25/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/10/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 111-113 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 25/10/2016 | Único | Aprovada - SF-CI - 16/11/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/2015
- Despacho:
- 30/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 16/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/07/2015 - 08/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, VAGA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, AEROPORTO. ACESSIBILIDADE, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, INTERDIÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, AVIAÇÃO CIVIL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h34min. Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Senadora Rose de Freitas, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexados, às folhas 5 a 8, o parecer da Comissão e a lista de presença da reunião.
- Parecer
- Anexo
- EMENDA 1 / CI - PLS 408/2015
- Parecer
- 14/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/11/2016.
- 25/10/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Senadora Rose de Freitas apresenta relatório concluindo pela apresentação de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 408 de 2015.
- Texto inicial - PLS 408/2015
- Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete da Sendora Rose de Freitas, para relatar a matétia.
- 09/07/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 02/07/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.07.2015
Último dia: 08.07.2015
- 01/07/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 30/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 111-113
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
