Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2015 (Complementar)

Autoria: Senador Hélio José (PSD/DF)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, para estabelecer que a concessão de benefícios dependerá da aprovação de mais de 2/3 das Unidades Federativas, e não da unanimidade; e que revogações, totais ou parciais, dependerão da aprovação de mais de 3/5 dos representantes, e não do mínimo de 4/5.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 8h54

Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 102-110
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2015
Despacho:
30/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, QUORUM, (CONFAZ), APROVAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVENIO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
14/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
01/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 102-110
Avulso inicial da matéria
30/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.