Autoria: Senador Hélio José (PSD/DF)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, para estabelecer que a concessão de benefícios dependerá da aprovação de mais de 2/3 das Unidades Federativas, e não da unanimidade; e que revogações, totais ou parciais, dependerão da aprovação de mais de 3/5 dos representantes, e não do mínimo de 4/5.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

5 7
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/02/2019 às 22:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre os quóruns para concessão e revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 102-110
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, QUORUM, (CONFAZ), APROVAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVENIO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2015
Despacho:
30/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
13/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
14/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
01/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 102-110
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/07/2015 às 10h08
30/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/06/2015 às 19h31