Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2015

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.383/1991, para modificar os requisitos da isenção do IOF no financiamento para a aquisição de automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, devendo a deficiência ser atestada por profissional habilitado e reconhecida pelo Departamento de Trânsito. Retira restrições à deficiência “física” e à especificação no laudo da “habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais”.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último estado:
23/03/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

20 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-06 às 08:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 412/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
24/04/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Hélio José com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 7/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo Relatório do Senador Hélio José com voto pela aprovação do Projeto. Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o novo Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parec... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
11/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 15-22). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CPIDPRO
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 132-135
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
30/06/2015
Despacho:
30/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 15/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 18/05/2020 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Hélio José (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/07/2015 - 08/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMPLIAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CRITERIOS.
23/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
18/05/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
12/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Simone Tebet, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
11/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 15-22).
Relatório Legislativo
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
09/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 9/14, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
03/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, novo Relatório do Senador Hélio José com voto pela aprovação do Projeto. Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o novo Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Juntei o relatório anterior às fls. 5 a 8.
P.S 7/2017 - CDH
02/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/05/2017.
24/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hélio José com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Hélio José.
09/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 02.07.2015
Último dia: 08.07.2015.
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 132-135
Avulso inicial da matéria
30/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25