Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2015
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9614/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que as administradoras de cartões de crédito deverão especificar, de maneira ostensiva e adequada, ao lado do campo contendo a informação do valor mínimo para pagamento da fatura, as taxas de juros mensais e anuais referentes a esta modalidade de financiamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 422/2015
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC),... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 20/10/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Romero Jucá. A comissão aprova o relatório, que passa a constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador CIDINHO SANTOS, pela aprovação do projeto. Anexado o Relatório. (fls 11 e12) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2017 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/12/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da comissão (fls. 11 e 12)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 163/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°422 , de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 422/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 2 | Encerrou-se no dia 5 de janeiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 07/02/2018************* Onde se lê: Encerrou-se no dia 5 de janeiro ... Leia-se: Encerrou-se no dia 5 de fevereiro... |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 260-261 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 86, de 2017-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável. - nº 36, de 2017-CTFC, relator Senador Cidinho Santos, favorável. Anunciado o recebimento do Memorando nº 51/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 199-211 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 86, de 2017-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável. - nº 36, de 2017-CTFC, relator Senador Cidinho Santos, favorável. Anunciado o recebimento do Memorando nº 51/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 236 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o presente projeto, uma vez já instruído pela CAE, vai à CTFC, em decisão terminativa. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 61-64 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/2015
- Despachos:
- 01/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/09/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Despacho não categorizado
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Despacho não categorizado
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2015 - 09/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/12/2017 - 05/02/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO, DIVULGAÇÃO, JUROS, PAGAMENTO, FATURA.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
- OFSF 163/2018
- 07/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.20).
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de janeiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 07/02/2018*************
Onde se lê: Encerrou-se no dia 5 de janeiro ...
Leia-se: Encerrou-se no dia 5 de fevereiro... - Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 2
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 18).
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/12/2017 a 05/02/2018
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 86, de 2017-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável.
- nº 36, de 2017-CTFC, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 51/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 260-261
- Publicado no DSF Páginas 199-211
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 86/2017-CAE e 36/2017-CTFC.
- 14/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da comissão (fls. 11 e 12) a lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 13 e 14), decisão da comissão (fl. 15), e Memo. nº 51/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei (fl. 16). - P.S 36/2017 - CTFC
- 08/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
- 05/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
- 05/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
- 20/11/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
- 01/11/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador CIDINHO SANTOS, pela aprovação do projeto.
Anexado o Relatório. (fls 11 e12) - Relatório Legislativo
- 10/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador CIDINHO SANTOS, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 12/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o presente projeto, uma vez já instruído pela CAE, vai à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 236
- Texto inicial - PLS 422/2015
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 3 de 2017.
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Romero Jucá. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA. - P.S 86/2017 - CAE
- 06/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
- 06/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
- 20/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-7).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
Ao relator.
- 10/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 3.7.2015
Último dia: 9.7.2015
- 02/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 61-64
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25
