Projeto de Lei do Senado n° 423, de 2015

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais razoável e proporcional à gravidade da infração, a utilização da medida administrativa de remoção de veículo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 423/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 65-80
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/07/2015
Despacho:
01/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 11/11/2015 - Redistribuição)
Prazos:
03/07/2015 - 09/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MEDIDA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROPORCIONALIDADE, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TRANSITO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 12h18min pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/07/2015.
Último dia: 09/07/2015.
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 65-80
Avulso inicial da matéria
01/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 ( dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23